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# COVID-19: Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores





24 / 04 / 2020





Alerta Proteção de Dados Portugal













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**A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu [orientações](https://www.cnpd.pt/home/orientacoes/Orientacoes_recolha_dados_saude_trabalhadores.pdf) sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores pela entidade empregadora no contexto da prevenção do contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, nas quais esclareceu que:**





- o tratamento de dados de saúde no contexto laboral só pode ocorrer nos termos previstos na legislação portuguesa e, portanto, no contexto da medicina no trabalho;
- a entidade empregadora não pode, mesmo no contexto da prevenção do contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, praticar atos que, de acordo com a legislação portuguesa, só podem ser praticados pelas autoridades de saúde ou pelo próprio trabalhador e, portanto, não pode recolher e registar a temperatura corporal dos seus trabalhadores ou pedir a estes outra informação relativa à sua saúde ou a eventuais comportamentos de risco;
- permitido é apenas que o médico do trabalho avalie, com a frequência e tipos de avaliação que considere convenientes, o estado de saúde dos trabalhadores a sua aptidão para o trabalho, nos termos previstos na legislação portuguesa da segurança e saúde no trabalho, podendo, quando identifique trabalhadores com sintomas ou em outra situação que o justifique, adotar os procedimentos adequados à salvaguarda da saúde destes trabalhadores e de terceiros;
- admite-se a possibilidade de o médico do trabalho recolher, no período de progressivo termo do confinamento e de regresso à laboração, informação relativa à saúde ou à vida privada dos trabalhadores relacionada com a sua saúde (p.ex. se esteve em contacto com pessoas contaminadas) através de questionários preenchidos por estes, desde que tal tenha em vista a adoção dos procedimentos adequados à salvaguarda da saúde dos próprios e de terceiros.









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