## [Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar](/pt/pt-PT/news/contribuicoes-solidariedade-temporarias-os-setores-da-energia-e-da-distribuicao-alimentar)
# Contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Portugal - 14 / 09 / 2023
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**Foram aprovados os modelos de declaração das contribuições de solidariedade temporárias (CST) sobre os setores da energia (Modelo 59) e da distribuição alimentar (Modelo 60) e respetivas instruções de preenchimento, pela** [**Portaria n.º 281/2023, de 13 de setembro**](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/09/17800/0000700018.pdf)**.**
Estas CST incidem sobre os lucros excedentários apurados nos períodos de tributação que se iniciem nos anos de 2022 e 2023. Constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, relativamente a cada um dos períodos de tributação, que excedam o correspondente a 20% de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021.
A taxa aplicável é de 33%, devendo os respetivos sujeitos passivos entregar as referidas declarações à Autoridade Tributária (**AT**), por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, até ao dia 20 do 9.º mês seguinte à data do termo do período de tributação a que respeita, e pagar a CST até ao último dia desse mês. Pelo que, os sujeitos passivos que tenham um período de tributação igual ao ano civil devem entregar esta declaração **até 20 de setembro** e pagar a contribuição **até ao dia 30 do mesmo mês**.
Até à disponibilização no Portal das Finanças das aplicações relativas aos modelos referidos, devem ser utilizados os modelos declarativos equivalentes em formato digital específico, destinados à respetiva submissão, que devem ser entregues à AT através do serviço e-balcão. Neste caso, a referência de pagamento é gerada pelos serviços da AT e remetida através do serviço mencionado, devendo as contribuições ser pagas no prazo de 10 dias.
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