## [Complemento Extraordinário para Pensões](/pt/pt-PT/news/complemento-extraordinario-para-pensoes) # Complemento Extraordinário para Pensões Portugal - 01 / 03 / 2019 Comentário Laboral - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/complemento-extraordinario-para-pensoes) - []() - []() Previous Next **Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro, que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de Segurança Social.** Estão abrangidas por esta Portaria as pensões do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como as pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente. São de destacar neste diploma legal os seguintes aspetos e novidades: **Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019** Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social: - 7,61 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 19,11 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 17,99 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e - 14,99 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 8,43 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 10,02 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente: - 8,30 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos; - 7,90 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos; - 19,20 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos; - 17,91 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos; - 13,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos. **Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018** Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social: - 5,92 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 13,63 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 12,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e - 11,22 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 6,40 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 7,33 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente: - 6,32 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos; - 6,09 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos; - 13,68 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos; - 12,93 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos; - 10,62 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos. **Valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice iniciadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017** Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime geral de segurança social: - 4,68 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva inferior a 15 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 8,62 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 15 e 20 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; - 8,48 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva entre 21 e 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão; e - 8,10 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a carreira contributiva superior a 30 anos civis relevantes para taxa de formação da pensão. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime especial das atividades agrícolas: 4,79 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime não contributivo, dos regimes equiparados ao regime não contributivo e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas: 4,99 Euros. Complemento extraordinário para pensões de mínimos a atribuir aos pensionistas do regime de proteção social convergente: - 4,77 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço de 5 a 12 anos; - 4,72 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 12 até aos 18 anos; - 8,63 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 18 até aos 24 anos; - 8,47 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço mais de 24 até aos 30 anos; - 7,97 Euros, para os pensionistas que recebam valor mínimo de pensão correspondente a tempo de serviço superior a 30 anos. **Produção de efeitos** Este diploma produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019. [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto), [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral) ### Profissionais de contacto ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0) [Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 226 158 860 [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto) - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![Rita Nogueira Neto](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rita_Nogueira_Neto_20230521.jpg?itok=fZgGqzHJ) [Rita Nogueira Neto](/pt/pt-PT/team/rita-nogueira-neto) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10007573.jpg?itok=jIPprkvO) [Inês Fialho](/pt/pt-PT/team/ines-fialho) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) - ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/7022?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias