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# A Comissão Europeia pode pôr fim ao regime de auxílio da Zona Franca da Madeira 





Portugal - 17 / 04 / 2019





Newsletter Fiscal Portugal - Março 2019













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**Foi publicada no [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 101/7, de 15 de março](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019XC0315(04)&from=PT), a notificação da Comissão Europeia a Portugal relativa à decisão de dar início ao procedimento, previsto no artigo 108.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), relativamente ao regime de auxílio que Portugal implementou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira.**





Após o referido regime ter sido aprovado pela Comissão em 2007 e em 2013, permitindo que as empresas registadas e autorizadas antes de 31 de dezembro de 2014 beneficiassem das vantagens fiscais subjacentes até 31 de dezembro de 2020 (nomeadamente, redução do IRC aplicável às atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira, isenção de IMT e IMI relativos aos imóveis adquiridos e detidos para a instalação de empresas nesta zona, entre outros), a Comissão tem reservas quanto à sua correta aplicação, considerando, caso Portugal não prove o contrário, tratar-se de um auxílio ilegal, em violação do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

Neste sentido, a Comissão convidou Portugal a apresentar as informações necessárias para apreciar a legalidade do referido auxílio. Caso seja considerado ter sido aplicado de forma abusiva, a Comissão poderá determinar a sua supressão ou modificação.

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