##  [Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU](/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu) 

# Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU





Portugal - 17 / 09 / 2018





Newsletter Fiscal Portugal - Julho e Agosto 2018













- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/comissao-europeia-insta-portugal-harmonizar-taxa-do-aeroporto-de-lisboa-com-o-direito-da-eu&t=Comissão Europeia insta Portugal a harmonizar a taxa do aeroporto de Lisboa com o Direito da EU>)

 







   Previous    Next  















**A Comissão Europeia enviou, a 19 de julho, um parecer fundamentado a Portugal para alterar a taxa do aeroporto de Lisboa no sentido da sua harmonização com as regras da UE.**





Criada em 2014, mediante o Regulamento n.º 569-A/2014, de 19 de dezembro, a Taxa Municipal Turística começou a ser aplicada em janeiro de 2016, em particular, na vertente de *taxa de chegada por via aérea ou marítima*. Previa-se assim cobrar um Euro a todos os passageiros que chegassem a Lisboa por via aérea ou marítima a Lisboa, encontrando-se, porém, isentos os passageiros com domicílio fiscal em território nacional.

Segundo a Comissão, a aplicação da taxa aeroportuária a não residentes em Portugal é contrária aos artigos 18.º e 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que constitui uma discriminação em razão da nacionalidade.

Embora não esteja a ser aplicada no aeroporto de Lisboa desde 2016, esta taxa está ainda prevista no referido regulamento municipal, tendo a Câmara Municipal de Lisboa já comunicado que vai eliminá-la no contexto da discussão do novo Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

[**CONSULTE AQUI A VERSÃO INTEGRAL DA NEWSLETTER**](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/newsletter-fiscal-portugal-julho-e-agosto-2018)

 

 

 

 

 















 

 



 

 

### Profissionais de contacto

 

 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I)

[Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:fernando.castro.silva@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0)

[Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:pedro.miguel.braz@garrigues.com >)

- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6339?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias