## [A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA](/pt/pt-PT/news/cmvm-lanca-consulta-publica-o-regulamento-mica) # A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA Portugal - 09 / 04 / 2024 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/cmvm-lanca-consulta-publica-o-regulamento-mica) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/finanzas_ia_1.jpg) **O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.** A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deu início a uma consulta pública dedicada ao Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (**Regulamento MiCA**). Recorde-se que ainda não foi designada qual a(s) autoridade(s) que irão ter poderes de supervisão no âmbito de aplicação do Regulamento MiCA, sendo expectável que venha a haver uma distribuição desta competência entre o Banco de Portugal e a CMVM. A presente consulta pública é lançada pela CMVM “enquanto autoridade que potencialmente receberá atribuições de supervisão deste diploma, conforme referido no documento da consulta pública. O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, facilitando uma transição suave para a sua implementação. Esta iniciativa procura também avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal, através de uma análise pormenorizada, e compilar informações que ajudem na preparação da implementação do regime, tendo em consideração as especificidades e os contributos das entidades interessadas em atuar em Portugal que participem no procedimento. O Regulamento MiCA produz efeitos partir de 30 de dezembro de 2024, com exceção das disposições relativas a criptofichas referenciados a ativos (ART) e a criptofichas de moeda eletrónica (EMT), que produzem efeitos a partir de 30 de junho. A consulta pública estará disponível online, no site oficial da CMVM. Os interessados têm um prazo de 30 dias consecutivos, de 8 de abril de 2024 a 8 de maio de 2024, para enviar comentários e sugestões, não estando sujeito a qualquer extensão. Para participar, as respostas devem ser submetidas através do preenchimento do questionário disponível [aqui](https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=Q6S6CgpWzEaMct4rYjHSQRbEf0Pa-btKuLpJ5vUR6XpUQ05aSDlRRUQ5SFA3UUFBTkRLVUcxMUJRRy4u) ou, em caso de dificuldades com o formato eletrónico, através de preenchimento manual de versão solicitada através do endereço de correio eletrónico [consultapublica1\_2024@cmvm.pt](mailto:consultapublica1_2024@cmvm.pt). [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Societário e Contratação Comercial](/pt/pt-PT/tags/societario-e-contratacao-comercial), [Fintech](/pt/pt-PT/tags/fintech) ### Profissional de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10003883.jpg?itok=-ZlFS8ea) [Marta Graça Rodrigues](/pt/pt-PT/team/marta-graca-rodrigues) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Comercial e Fusões e Aquisições ](/pt/pt-PT/services/comercial-e-fusoes-e-aquisicoes) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/13741?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias