## [ATCUD adiado para 2022 mas Código QR mantém-se em 2021](/pt/pt-PT/news/atcud-adiado-2022-mas-codigo-qr-mantem-em-2021) # ATCUD adiado para 2022 mas Código QR mantém-se em 2021 03 / 11 / 2020 Alerta Fiscal Portugal - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/atcud-adiado-2022-mas-codigo-qr-mantem-em-2021) - []() - []() Previous Next **Foi adiada de 1 de janeiro de 2021 para 1 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade da menção do código único de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, imposta pelo artigo 7.º, n.º 3, do [Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro](https://dre.pt/application/file/a/119623404), pelo [Despacho n.º 412/2020-XXII](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_412_2020_XXII.pdf) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mostrando-se este sensível aos esforços que os sujeitos passivos têm que encetar na adaptação dos meios de processamento dos referidos documentos a estas novas regras, sobretudo no contexto pandémico em que vivemos.** Consequentemente, a comunicação prévia das séries documentais para obtenção do referido código de validação passa a poder ser feita a partir do início do segundo semestre de 2021, assim como se aplica o mesmo período de comunicação relativamente às séries que se pretendam manter em utilização dando continuidade à respetiva numeração sequencial (antes previsto serem comunicadas em dezembro de 2020). Deste modo, os documentos pré-impressos em tipografia autorizada que podiam ser utilizados até 30 de junho de 2021, passam a poder ser utilizados até 31 de dezembro de 2021. Informa-se adicionalmente que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já disponibilizou no [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00879.aspx) um conjunto de respostas a diversas questões (FAQs) que têm sido colocadas quanto à adoção do código de barras bidimensional (Código QR) cuja obrigação de implementação se mantém a **1 de janeiro de 2021**. Notamos, em particular, que estas FAQs esclarecem que os sujeitos passivos não estabelecidos mas com registo de IVA em Portugal, na medida em que estejam obrigados a utilizar programa de faturação certificado pela AT, estão igualmente obrigados a emitir faturas e demais documentos fiscalmente relevantes com o Código QR, dado que os programas certificados não podem dispor de funcionalidade que permitam ao utilizador do programa escolher documentos, séries ou tipos de documentos onde possam não incluir o ATCUD ou o Código QR. Relembramos que para estes sujeitos passivos esta obrigação foi adiada para **1 de julho de 2021** pelo [Despacho n.º 404/2020-XXII, de 20 de outubro](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_404_2020_XXII.pdf), que, consequentemente, deve ler-se também para a obrigação de adoção do Código QR. De referir por último que a AT esclareceu igualmente no [Portal das Finanças](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Codigo_QR_20201029.aspx) que, enquanto não for adotado o ATCUD, com a introdução do Código QR, o campo ATCUD deve ser preenchido com “0” (zero) até que este seja operacionalizado. [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissionais de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Pedro_Miguel_Braz_20230521.jpg?itok=5GNK3jW0) [Pedro Miguel Braz](/pt/pt-PT/team/pedro-miguel-braz) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Isabel_Vieira_dos_Reis_pt-pt_20260521.jpg?itok=iQXgYQXp) [Isabel Vieira dos Reis](/pt/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/8849?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias