## [Arbitragem de investimento intracomunitário: aviso laranja! ](/pt/pt-PT/news/arbitragem-de-investimento-intracomunitario-aviso-laranja) # Arbitragem de investimento intracomunitário: aviso laranja! Portugal - 01 / 05 / 2018 | Advocatus João Duarte de Sousa, sócio responsável do Dpto. Contencioso e Arbitragem - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/arbitragem-de-investimento-intracomunitario-aviso-laranja) - []() - []() Previous Next **No passado dia 6 de março, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no processo República Eslovaca v. Achmea BV, decidiu que uma cláusula de arbitragem inserida no Tratado de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (internacionalmente conhecidos por BIT - Bilateral Investment Treaty) celebrado entre a Holanda e a então República Federal Checa e Eslovaca é incompatível com o direito da União Europeia (UE).** O litígio que está na origem desta decisão é o seguinte: em 2004, a Eslováquia, no âmbito de uma reforma do seu sistema de saúde, abriu o seu mercado aos operadores nacionais e de outros Estados que ofereciam prestações de seguros de saúde privados. A Achmea BV, pertencente a um grupo segurador holandês, depois de obter a necessária licença para operar, estabeleceu uma filial na Eslováquia através da qual realizava a prestação dos seus serviços. Posteriormente, a Eslováquia reviu parcialmente a liberalização de tal mercado, tendo, em 2007, proibido a distribuição de lucros obtidos a partir das atividades de seguros privados. Por considerar que as medidas legislativas da Eslováquia lhe tinham causado prejuízo, a Achmea BV, ao abrigo da cláusula de arbitragem prevista no respetivo BIT iniciou uma arbitragem contra a Eslováquia. **O Tribunal Arbitral condenou a Eslováquia no pagamento à Achmea BV de uma indemnização no montante de 22,1 milhões de euros.** A Eslováquia impugnou a sentença arbitral por via de ação de anulação junto dos Tribunais Alemães e o Supremo Tribunal Federal, por via do mecanismo de reenvio prejudicial, colocou ao TJUE a questão de saber, no essencial, se a cláusula de arbitragem do BIT em causa era compatível com o direito da UE. Alemanha, França, Reino Unido, Holanda, Áustria e Finlândia - tradicionalmente Estados de origem dos investidores e raramente demandados em arbitragens de investimento intracomunitário - intervieram no processo e apresentaram observações no sentido de apoiar a tese da compatibilidade da cláusula de arbitragem em causa, e de outras similares utilizadas nos 196 BITs intracomunitários em vigor, com o direito da UE. República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Letónia, Hungria, Polónia, Roménia - todos com histórico em serem demandados em arbitragem de investimento intracomunitário - formam parte do grupo de Estados-Membros que intervieram no processo em apoio da tese contrária defendida pela Eslováquia. **A Comissão Europeia - sem grande surpresa - também alinhou pela tese da incompatibilidade.** Contra as conclusões do Advogado-Geral, o TJUE respondeu, em síntese, que uma cláusula arbitral incluída em BITs intracomunitários, como aquela subscrita pela Holanda e a Eslováquia, é contrária à autonomia do direito da UE. Trata-se de uma decisão sem precedentes e, sem dúvida, controversa cujos fundamentos e as inúmeras, bem como, complexas questões jurídicas que esta decisão do TJUE suscita irão certamente animar um profícuo e intenso debate entre especialistas nos próximos tempos. Para já, se tivermos em conta que Portugal também é parte em BITs intracomunitários, designadamente com a Bulgária, República Checa, Alemanha, Hungria, Lituânia, Letónia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, facilmente podemos concluir que esta decisão do TJUE também nos afeta. Fico o aviso - laranja - à navegação: esta decisão do TJUE é suscetível de introduzir um novo e ponderoso fator de incerteza e insegurança em matéria de BITs intracomunitários e de investimentos realizados ou a realizar na UE. [Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/tags/contencioso-e-arbitragem) ### Profissional de contacto ![Foto del socio](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Joao_Duarte_de_Sousa_pt-pt_20260110.jpg?itok=WOya32In) [João Duarte de Sousa](/pt/pt-PT/team/joao-duarte-sousa) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pt/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6135?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias