## [Aposentação antecipada para antigos subscritores da CGA](/pt/pt-PT/news/aposentacao-antecipada-para-antigos-subscritores-da-cga) # Aposentação antecipada para antigos subscritores da CGA Portugal - 15 / 10 / 2018 Alerta Laboral 19-2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/aposentacao-antecipada-para-antigos-subscritores-da-cga) - []() - []() Previous Next **Foi publicado em Diário da República o [Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de outubro](https://dre.pt/application/file/a/116653677), que introduz alterações ao Estatuto da Aposentação, alargando a possibilidade de antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) poderem aceder à aposentação antecipada, em igualdade de circunstâncias com os beneficiários do regime geral da Segurança Social.** As novas regras são aplicáveis a todos os antigos subscritores que descontem ou que tenham descontado para a CGA e que tenham entretanto terminado o exercício de funções que justificavam os seus descontos para aquela entidade. Estes antigos subscritores poderão aceder à aposentação antecipada, desde que: - Contem com, pelo menos, 5 anos de subscritor da CGA; - Não reúnam as condições de acesso a pensão atribuída por outro regime de proteção social de inscrição obrigatória. A aposentação antecipada a requerer pelos antigos subscritores da CGA depende ainda da verificação das condições legalmente previstas para acesso à aposentação antecipada, em igualdade de circunstâncias com os atuais subscritores da CGA. Estão em causa as seguintes modalidades de aposentação antecipada: - Aposentação antecipada (regime geral), com penalizações; - Aposentação antecipada para carreiras contributivas muito longas, sem penalizações. Para mais desenvolvimentos a este respeito, consultar os nossos Alertas Laboral de [9-10-2017](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/reforma-antecipada-para-carreiras-contributivas-muito-longas) e de [18-09-2018](http://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/reforma-sem-penalizacoes-para-carreiras-contributivas-muito-longas-iniciadas-ate-aos-16-anos-de). Estas alterações legislativas entram em vigor a 1 de novembro de 2018. 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