## [Alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional](/pt/pt-PT/news/alteracoes-ao-regime-entrada-e-permanencia-estrangeiros-em-territorio-nacional)
# Alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portugal - 25 / 08 / 2022
Alerta Laboral Portugal
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracoes-ao-regime-entrada-e-permanencia-estrangeiros-em-territorio-nacional)
- []()
- []()
Previous Next
**Foi publicada em Diário da República a** [Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto 2022](https://files.dre.pt/1s/2022/08/16400/0000200137.pdf)**, que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e cria condições para a implementação do** [**Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa**](https://files.dre.pt/1s/2021/12/23700/0000400014.pdf) **(“CPLP”).**
O Estado Português procurou, através desta Lei, fazer frente à falta de recursos humanos sentida no país, procurando assim facilitar a entrada de trabalhadores estrangeiros em Portugal, bem como a fixação de cidadãos estrangeiros no país para prestação de trabalho remoto a partir de Portugal.
Em matéria laboral, destacam-se as seguintes novidades:
**1.- Criação de novo visto para procura de trabalho**
Este novo visto procura que cidadãos estrangeiros possam entrar em território nacional para procura de trabalho, com as seguintes caraterísticas:
- Permite ao seu titular entrar e permanecer em território nacional com a finalidade de procura de trabalho;
- Duração máxima de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias;
- Autoriza o seu titular a exercer atividade laboral dependente, até ao termo da duração do visto ou até à concessão da autorização de residência;
- O titular deste visto poderá também requerer a concessão de autorização de residência temporária em território nacional;
- No término do limite máximo da validade do visto para procura de trabalho sem que tenha sido constituída relação laboral e iniciado o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim um ano após expirar a validade do visto anterior.
**2.- Vistos de estada temporária e de residência para cidadãos estrangeiros que pretendam trabalhar a partir de Portugal para empregadores estrangeiros**
- O **visto de estada temporária**, destinado a permitir a entrada e a estada em território nacional por período inferior a um ano, passa a poder ser atribuído para exercício de atividade profissional subordinada ou independente**,** prestada de forma remota a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional.
- O **visto de residência** poderá ser emitido para atividade profissional, subordinada ou independente, prestada de forma remota a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do país. Para este efeito, deve ser demonstrado o vínculo laboral ou a prestação de serviços, consoante o caso.
**3.- Agilização do procedimento de emissão de vistos para nacionais de países da CPLP**
Quando o requerente de um visto seja nacional de um Estado em que esteja em vigor o [Acordo sobre Mobilidade entre os Estados Membros da CPLP](https://files.dre.pt/1s/2021/12/23700/0000400014.pdf), o procedimento passa a ser mais ágil, através das seguintes alterações:
- É dispensado o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- Os serviços competentes procedem à consulta direta e imediata das bases de dados do Sistema de Informação Schengen (“SIS”);
- Só pode haver recusa da emissão do visto no caso de constar indicação de proibição de entrada e permanência no SIS.
O [Acordo sobre Mobilidade entre os Estados Membros da CPLP](https://files.dre.pt/1s/2021/12/23700/0000400014.pdf) já se encontra em vigor para os seguintes países:
- Portugal (desde 1 de janeiro de 2022);
- São Tomé e Príncipe (desde 1 de janeiro de 2022);
- Guiné-Bissau (desde 1 de janeiro de 2022);
- Moçambique (desde 1 de fevereiro de 2022);
- Brasil (desde 1 de abril de 2022);
- Angola (desde 1 de julho de 2022);
- Timor-Leste (desde 1 de julho de 2022).
**4.- Permissão de exercício de atividade profissional enquanto pedido de autorização de residência se encontra pendente**
Durante a pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, este último passa a poder exercer uma atividade profissional.
**5.- Permissão de exercício de atividade profissional complementar para cidadãos com visto de investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado**
Os titulares de autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado passam a poder exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto.
**6.- Alargamento da duração das autorizações de residência para estagiários**
As autorizações de residência concedidas a estagiários passam a ser válidas por:
- 6 meses;
- Pela duração do programa de estágio, acrescida de 3 meses, caso aquele seja inferior a seis meses;
- 2 anos em caso de estágio de longa duração, podendo neste caso ser renovada, uma vez, pelo período remanescente do estágio.
**7.- Alargamento do período de duração do “cartão Azul UE”**
O “cartão Azul UE”, concedido a nacionais de Estado terceiro para o exercício de atividade altamente qualificada, passa a ter a validade inicial de 2 anos, renovável por períodos sucessivos de 3 anos.
**8.- Comunicação de atribuição de vistos a outros serviços e autoridades nacionais**
Os pedidos de visto que habilitem um cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional passam a ser comunicados ao IEFP, à Segurança Social, à Autoridade Tributária e aos Ministério da Saúde, para atribuição do número de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente.
Estas alterações entram em vigor no dia **26 de agosto de 2022.**
[Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal), [Laboral](/pt/pt-PT/tags/laboral)
### Profissionais de contacto
[Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
[João Soares Almeida](/pt/pt-PT/team/joao-soares-almeida)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
[André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
[Consultar mais profissionais](../team)
-
## Pesquisar publicação
- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=service%3A1444)
Facet Services detail
- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/11397?f%5B0%5D=publication_type%3A105)
Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias