## [Alterações ao Código do EBF](/pt/pt-PT/news/alteracoes-ao-codigo-do-ebf) # Alterações ao Código do EBF Portugal - 10 / 08 / 2018 Alerta Fiscal 20-2018 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracoes-ao-codigo-do-ebf) - []() - []() Previous Next **Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto](https://dre.pt/application/conteudo/115946548), que altera e prorroga a vigência de alguns artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”).** São alterados os seguintes artigos do EBF: - 15.º-A (“Divulgação da utilização de benefícios fiscais”); - 19.º-A (“Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social”); - 20.º (“Conta poupança-reformados”); - 29.º (“Serviços financeiros de entidades públicas”); - 30.º (“*Swaps* e empréstimos de instituições financeiras não residentes”); - 31.º (“Depósitos de instituições de crédito não residentes”). A vigência dos seguintes artigos do EBF é prorrogada até 31 de dezembro de 2019: - 28.º (“Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados”); - alínea b) do artigo 51.º (“Empresas armadoras da marinha mercante nacional”); - 52.º (“Comissões vitivinícolas regionais”); - 53.º (“Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos”); - 54.º (“Coletividades desportivas, de cultura e recreio”); - 63.º (“Deduções à coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares”); - 64.º (“Imposto sobre o valor acrescentado – Transmissões de bens e prestações de serviços a título gratuito”). A vigência dos artigos 20.º, 29.º, 30.º e 31.º do EBF, com a redação dada pela lei agora publicada, é prorrogada até 31 de dezembro de 2019, sendo a mesma avaliada anualmente após essa data. A vigência da alínea a) do artigo 51.º do EBF é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade de transporte marítimo. [Lisboa](/pt/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pt/pt-PT/tags/porto) ### Profissional de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10004898.jpg?itok=wQal2Q7I) [Fernando Castro](/pt/pt-PT/team/fernando-castro-silva) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/6239?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias