##  [Alteração ao o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional](/pt/pt-PT/news/alteracao-ao-o-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-de) 

# Alteração ao o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional





31 / 07 / 2017

















- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracao-ao-o-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-de" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracao-ao-o-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-de)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Alteração ao o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional&url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracao-ao-o-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-de>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/alteracao-ao-o-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-de&t=Alteração ao o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional>)

 







   Previous    Next  







 ![](/sites/default/files/noticias/img/cabecera-alerta_1_37_1.jpg)













Foi aprovada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 59/2017, a qual procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.





No âmbito desta alteração, passa a prever-se que, em caso de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensada a necessidade de o requerente ter na sua posse um visto de residência válido – previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º – desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições: 

 

 a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;

 b) Tenha entrado legalmente em território nacional; e

 c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho

 

Esta Lei introduz ainda uma alteração aos limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do país – apenas não aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes – passando a prever-se que não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do país os cidadãos estrangeiros que: 

 

- Tenham nascido em território português e aqui residam;
- Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
- Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; ou
- Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.















 

 



 

 

### Profissionais de contacto

 

 ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0)

[Rui Valente](/pt/pt-PT/team/rui-valente)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:rui.valente@garrigues.com >)

- +351 226 158 860
    
    [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006365.jpg?itok=zPRzeAE8)

[André de Oliveira Correia](/pt/pt-PT/team/andre-oliveira-correia)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:andre.correia@garrigues.com >)

- +351 226 158 860
    
    [Porto](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/porto)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

 

- 
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

- [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1417)
- [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1419)
- [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1443)
- [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1439)
- [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1441)
- [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10913)
- [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1430)
- [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1422)
- [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1416)
- [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1429)
- [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1424)
- [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1413)
- [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10916)
- [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1425)
- [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1431)
- [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10927)
- [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10914)
- [Media &amp; Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1433)
- [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1442)
- [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1435)
- [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1434)
- [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1421)
- [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1420)
- [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10915)
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1412)
- [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1438)
- [Startups &amp; Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1426)
- [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A10921)
- [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1436)
- [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1428)
- [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1432)
- [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=service%3A1444)

 Facet Services detail

 



- [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=publication_type%3A794)
- [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=publication_type%3A107)
- [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=publication_type%3A101)
- [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=publication_type%3A104)
- [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/5835?f%5B0%5D=publication_type%3A105)

 Facet Publication type detail

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias