## [2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal](/pt/pt-PT/news/2023-nao-quer-ser-um-outlier-fiscal-portugal) # 2023 não quer ser um outlier fiscal para Portugal Portugal - 29 / 05 / 2023 - - [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/news/2023-nao-quer-ser-um-outlier-fiscal-portugal) - []() - []() Previous Next ![](/sites/default/files/noticias/img/Fiscal%20Portugal.jpg) **A competitividade do sistema fiscal, a sua simplificação, o estudo continuado de soluções de policy, a estabilidade dos enunciados legais e a sua interpretação em conformidade com o objetivo que presidiu à sua criação, em particular no caso de incentivos fiscais, não tem sido uma prioridade e, infelizmente, 2023 não tem trazido nem trará novidades neste domínio.** De acordo com os principais *rankings* de referência, Portugal permanece, aparentemente acomodado, entre os países do seu bloco económico que adotam um sistema fiscal menos favorável ao investimento, ostentando a segunda taxa estatutária agregada mais elevada da OCDE, 31,5%, de acordo com dados obtidos no sítio de internet da organização. Em lugar de regressar à trajetória traçada em 2014, de simplificação, ampliação das bases fiscais e redução da taxa estatutária de IRC, tem-se insistindo em adensar a manta de retalhos que já é o nosso sistema fiscal, apostando em incentivos e desagravamentos, produzidos e apresentados sem estudos robustos que os justifiquem, muitas vezes desenhados e concretizados através de enunciados legais que não beneficiam a sua compreensão pelos agentes económicos. Não espanta, por isso, que o novíssimo Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, que deu à estampa o novo artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tenha conhecido já duas versões, ainda no processo de discussão da Lei do Orçamento do Estado para 2023, que o aprovou, e seja agora novamente alterado, ante as variadas inconsistências entretanto detetadas e, já agora, a incredulidade de quem faz profissão explicar a Clientes internacionais o conteúdo técnico destes dispositivos. Também já não impressiona, nem desilude, o estilo de curva e contra-curva com que se legisla em áreas de relevo para a economia das famílias e do país. Veja-se o caso do alojamento local, atividade desagravada em 2020 com a atribuição de coeficientes de 0,35 a 0,5 no regime simplificado de IRC (quer isto dizer, com uma presunção legal de custos correspondente a 65% ou 50% dos proveitos gerados, dependendo da localização dos imóveis), e que agora se pretende que passe a pagar uma contribuição extraordinária de 20%, aplicável sobre uma base de cálculo ininteligível para o cidadão comum (e não só). E, se dúvidas subsistissem, é ver como se planeia sanar e provavelmente sanear os pleitos a respeito da natureza jurídica do chamado regime de *patent box* e a sua submissão (ou não) ao limite quantitativo aplicado a certos benefícios fiscais, passando a estipular-se que este limite não se aplica aos benefícios fiscais constantes do Código do IRC, quando a questão é, e sempre foi, a de determinar a natureza de certos regimes. Tudo isto, com caráter interpretativo, ou seja, com base num “miraculoso” golpe de caneta, quando, pura e simplesmente, se poderia ter evitado a polémica e as dores de cabeça de quem investe e empreende. Apesar deste panorama, do aparente desprezo pela segurança jurídica, das várias incertezas geradas no plano internacional, Portugal continua a ser capaz de atrair investimento. Algum investimento. Valha-nos o sol, a segurança e o talento gerado em Portugal que vão, apesar de tudo, catalisando a capacidade de empreender e de acolher quem procura empreender. Não obstante, num mundo cada vez mais competitivo, urge pensar o sistema fiscal de forma competente e integrada. Simplificar. Transferir carga fiscal dos impostos mais distorcivos para os impostos menos distorcivos das decisões económicas, para reduzir o chamado *deadweigth loss.* Orientar (e redimensionar) o esforço fiscal pedido às famílias e às empresas, garantindo que este se aplica em objetivos macroeconómicos mensuráveis e não se desperdiça em despesa inútil ou não reprodutiva. É, por outro lado, fundamental garantir a estabilidade e previsibilidade da lei fiscal, seja pela criação de um quadro disciplinador da função legiferante, impondo, por exemplo a realização de estudos de impacto *ex ante* e *ex post*, seja pela adoção de procedimentos que estimulem a discussão pública das alterações fiscais. Finalmente, e porque de nada serve um sistema fiscal competitivo se não for bem administrado, importa promover um alinhamento institucional que estimule a adoção de práticas administrativas previsíveis e de qualidade, reforce a capacidade das autoridades fiscais nos diversos domínios em que atua, e seja capaz de criar um verdadeiro pacto de confiança com os contribuintes, aproveitando o inestimável talento técnico que se reconhece aos trabalhadores e dirigentes da Autoridade Tributária e Aduaneira. 2023 não tem surpreendido. Nem pela positiva, nem pela negativa. 2023 não quer ser um outlier. Até quando? [Fiscal](/pt/pt-PT/tags/fiscal), [Portugal](/pt/pt-PT/tags/portugal) ### Profissional de contacto ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10012689.jpg?itok=Dvh_gjYV) [Miguel Pimentel](/pt/pt-PT/team/miguel-pimentel) ![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos]() - +351 213 821 200 [Lisboa](https://www.garrigues.com/pt/pt-PT/office/lisboa) [Consultar mais profissionais](../team) ### Serviços relacionados - [Fiscal ](/pt/pt-PT/services/fiscal) ### Escritórios relacionados - - [Lisboa](/pt/pt-PT/office/lisboa) - [Porto](/pt/pt-PT/office/porto) ## Pesquisar publicação - [Agribusiness e Setor Alimentar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1417) - [Automóvel](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1419) - [Bancário e Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1443) - [Capital de Risco (Private Equity)](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1439) - [Comercial e Fusões e Aquisições](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1441) - [Data economy, Privacidade e Cibersegurança ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10913) - [Desporto](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1430) - [Direito Administrativo e Constitucional](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1422) - [Direito Europeu e da Concorrência](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1416) - [Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1429) - [Direito Laboral](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1424) - [Empresa Familiar](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1413) - [Energia](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10916) - [Fiscal](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1425) - [Human Capital Services](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1431) - [Imobiliário](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10927) - [Infraestruturas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10914) - [Media & Entertainment ](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1433) - [Mercado de Valores Mobiliários](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1442) - [Moda](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1435) - [Penal e Investigações Internas](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1434) - [Propriedade Industrial e Intelectual](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1421) - [Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1420) - [Regulatório Financeiro](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10915) - [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1412) - [Seguros](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1438) - [Startups & Open innovation](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1426) - [Sustentabilidade](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A10921) - [Tecnologia, Comunicações e Digital](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1436) - [Transporte, Logística e Marítimo](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1428) - [Turismo e Hotelaria](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1432) - [Urbanismo e Ambiente](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=service%3A1444) Facet Services detail - [Publicações](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=publication_type%3A794) - [Newsletters](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=publication_type%3A107) - [Coleção Garrigues](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=publication_type%3A101) - [Laws: amendments at a glance](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=publication_type%3A104) - [Notícias](/pt/pt-PT/markdownify/node/12883?f%5B0%5D=publication_type%3A105) Facet Publication type detail Min Máximo ## Pesquisa de notícias