Reúnem informações selecionadas dos boletins oficiais e das principais fontes jurídicas. O seu objetivo é alertar rapidamente para as novidades que mais interessam aos nossos clientes.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, que determinou o aumento da retribuição mínima mensal garantida para € 635,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
No seguimento da publicação da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprovou a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) e as respetivas instruções de preenchimento tal como determinado no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo (“IS”), foi divulgado no Portal das Finanças o Despacho n.º 5/2019.XXII, que altera o prazo de entrega da DMIS do mês de janeiro e fevereiro de 2020.
Conforme informado anteriormente, o Programa SIMPLEX+ criou, através do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, uma nova obrigação de comunicação através da qual os sujeitos passivos de IVA têm que informar, eletronicamente, a Autoridade Tributária (“AT”) sobre os estabelecimentos onde emite faturas.
Foi divulgado no Portal das Finanças uma nota informativa sobre o prazo de comunicação dos elementos das faturas, através do qual a Autoridade Tributária (“AT”) esclarece que esta comunicação se mantém até ao dia 15 do mês seguinte para as faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019. A partir de 1 de janeiro de 2020, este prazo passa a ser até ao dia 12 do mês seguinte.
Conforme tinha sido anunciado através do Despacho n.º 254/2019-XXI, de 27 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Autoridade Tributária (“AT”) veio divulgar através do Ofício-Circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, alguns esclarecimentos adicionais quanto às alterações resultantes do programa SIMPLEX+ implementado pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Foi publicada em Diário da República, a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“IS”) e respetivas instruções de preenchimento.
As alterações aprovadas através da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, incidem sobre diferentes matérias, designadamente em sede do IRS, IRC e IVA, assim como são alterados alguns procedimentos tributários.
“De forma a assegurar o primado do direito da União Europeia e a plena efetividade do RGPD […], nas situações de tratamento de dados pessoais que venha a apreciar”, a CNPD decidiu não aplicar algumas das normas da Lei 58/2019 de 8 de Agosto. Indicamos seguidamente as mais relevantes:
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que procedeu, entre outras, a alterações ao regime de preços de transferência, designadamente aos artigos 63.º, 130.º e 138.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), que preceituam sobre o regime dos preços de transferência, o processo de documentação fiscal e os acordos prévios de preços de transferência, respetivamente.
Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC).
