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Em 14 de maio de 2020, a Assembleia da República aprovou a Lei nº 16/2020, de 29 de maio, a qual veio proceder à quarta alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, diploma este que tinha vindo determinar diversas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, com impacto na área da Justiça e dos Tribunais e nas quais se destacava, embora com algumas limitações e exceções, a suspensão dos prazos processuais. Consulte o nosso Alerta de 7 de abril.
Conforme tinha sido anunciado pelo Governo português, foi finalmente publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que entrou em vigor no dia a seguir ao da sua publicação e que prevê a aplicação temporária das seguintes medidas em sede de IVA:
A Garrigues acompanhou ao longo das três declarações do estado de emergência a produção legislativa que a Assembleia da República e o Governo aprovaram com o fim de minimizar as consequências da pandemia de COVID-19 para os setores social e económico.
Como temos vindo a acompanhar, o Governo português tem aprovado várias medidas excecionais sucessivas com vista a mitigar os efeitos da pandemia COVID-19 em Portugal.
A Autoridade Tributária (“AT”) emitiu instruções, através do Ofício Circulado n.º 30219, de 2 de abril, que clarificam as alterações mais significativas ao Código do IVA (“CIVA”) resultantes da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março –“OE2020”).
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu orientações sobre a recolha de dados de saúde dos trabalhadores pela entidade empregadora no contexto da prevenção do contágio pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, nas quais esclareceu que:
A Lei nº 10/2020, de 18 de abril de 2020, aprovou um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
Pandemia entrou no léxico quotidiano global da forma mais dramática e inesperada. À medida que que se interioriza a gravidade da situação multiplicam-se as iniciativas legislativas em resposta às necessidades dos cidadãos e da sociedade perante o surto. Pretendemos com esta nota dar conta das principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal tendo em vista, principalmente, a proteção da sociedade face à disseminação do novo coronavírus e dos efeitos que a pandemia causa na vida social e económica.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) emitiu, no passado dia 8 de abril, orientações relativas aos tratamentos de dados pessoais realizados através de plataformas de ensino não presencial apoiadas em tecnologias de e-learning, massive open online course, partilha de conteúdos/ficheiros, videoconferência e messaging.
No contexto das medidas extraordinárias que estão a ser adotadas para minimizar o impacto do novo coronavírus (COVID-19) na economia portuguesa, o Governo português decidiu adiar o prazo de entrega da declaração periódica de IVA referente ao mês de fevereiro de 10 para 17 de abril (sem quaisquer penalidades), podendo o IVA correspondente ser pago até 20 de abril.
