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# Revisão do Código dos Valores Mobiliários: impacto nos deveres das sociedades cotadas 





Portugal - 14 / 01 / 2022





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**Foi publicada no passado dia 31 de dezembro, a Lei n.º 99-A/2021 que aprovou, entre outros, a alteração ao Código dos Valores Mobiliários (CVM).**





As alterações introduzidas no CVM são extensas, e abrangem várias matérias, apesar de muitas revestirem cariz formal ou sistemático, sendo algumas relevantes para as sociedades com ações cotadas no mercado regulamentado, na medida em que alteram ou estabelecem novas obrigações *on going* para as mesmas.

Compartilhamos [**aqui** ](https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/revisao_do_codigo_dos_valores_mobiliarios_impacto_nos_deveres_das_sociedades_cotadas.pdf)uma lista com os principais alterações dessa natureza que as sociedades com ações cotadas em mercado regulamentado terão que observar já a partir do dia 31 de janeiro de 2022.









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