## [O prazo para as comunicações no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) termina no final de março](/pl/pt-PT/news/o-prazo-para-comunicacoes-no-ambito-do-regime-especial-de-tributacao-dos-grupos-de-sociedades)
# O prazo para as comunicações no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) termina no final de março
Portugal - 11 / 03 / 2019
Alerta Fiscal
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/o-prazo-para-comunicacoes-no-ambito-do-regime-especial-de-tributacao-dos-grupos-de-sociedades)
- []()
- []()
Previous Next
**Até 31 de março de 2019 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:**
- No caso de opção pela aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ("RETGS") no período de tributação de 2019;
- No caso de alterações na composição do Grupo já submetido ao RETGS, quando se pretenda incluir novas sociedades no período de tributação de 2019;
- No caso de alterações na composição do Grupo, quando ocorra a saída de sociedades do grupo por alienação da participação ou por incumprimento das demais condições, ou outras alterações na composição do grupo motivadas nomeadamente por fusões ou cisões, com referência ao período de tributação de 2018, exceto se a alteração ocorrer por cessação da atividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser feita até ao final do prazo previsto para a entrega da correspondente declaração de cessação de atividade (30 dias a contar da data da cessação da atividade);
- No caso de renúncia à aplicação do RETGS no exercício de 2019, reportando-se os efeitos ao final do período de tributação de 2018;
- No caso de cessação do RETGS com referência ao período de tributação de 2018.
Salientamos que atualmente a não comunicação, no prazo acima indicado, da entrada ou saída de sociedades do Grupo não implica a cessação do regime quanto às demais, mas apenas a aplicação de uma coima variável entre 1.000 e 22.500 euros.
[Lisboa](/pl/pt-PT/tags/lisboa), [Porto](/pl/pt-PT/tags/porto)
---
Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.
---
### Profissionais de contacto
[Fernando Castro](/pl/pt-PT/team/fernando-castro-silva)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
[Pedro Miguel Braz](/pl/pt-PT/team/pedro-miguel-braz)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
[Isabel Vieira dos Reis](/pl/pt-PT/team/isabel-vieira-dos-reis)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Fiscal ](/pl/pt-PT/services/fiscal)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pl/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pl/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
Selecciona servicio Agribusiness e Setor Alimentar Automóvel Bancário e Financeiro Capital de Risco (Private Equity) Comercial e Fusões e Aquisições Data economy, Privacidade e Cibersegurança Desporto Direito Administrativo e Constitucional Direito Europeu e da Concorrência Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde Direito Laboral Empresa Familiar Energia Fiscal Human Capital Services Imobiliário Infraestruturas Media & Entertainment Mercado de Valores Mobiliários Moda Penal e Investigações Internas Propriedade Industrial e Intelectual Reestruturações de Empresas e Insolvências Regulatório Financeiro Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem Seguros Startups & Open innovation Sustentabilidade Tecnologia, Comunicações e Digital Transporte, Logística e Marítimo Turismo e Hotelaria Urbanismo e Ambiente Facet Services detail Facet Services detail
Selecione o tipo de conteúdo Publicações Newsletters Coleção Garrigues Laws: amendments at a glance Notícias Facet Publication type detail Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias