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# Novas regras relativas ao dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
Portugal - 11 / 04 / 2023
Alerta Societário e Contratação Comercial Portugal
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**Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 14/2023, que veio rever o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.**
Este último diploma consagrava o dever das empresas que disponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores de divulgarem, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados e informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
Com a alteração realizada pela Lei n.º 14/2023, de 6 de abril, a obrigação de prestar informação sobre as linhas telefónicas para contacto dos consumidores e sobre o preço das chamadas passa a aplicar-se apenas a fornecedores de bens e prestadores de serviços.
Adicionalmente, esta lei veio limitar os casos em que a obrigação de prestar informação sobre as linhas telefónicas para contacto dos consumidores existe. De facto, a lei, conforme alterada, apenas exige que a informação sobre as referidas linhas telefónicas seja prestada (i) no *website* do fornecedor de bens ou prestador de serviços e (ii) nos contratos escritos celebrados com consumidores.
Deixa, portanto, de ser obrigatório incluir a referida informação nas comunicações comerciais, nas faturas e nas comunicações escritas com o consumidor, resolvendo assim as dúvidas que existiam sobre os casos em que a obrigação de prestar informação existia.
Finalmente, a violação do dever de informação acima previsto deixou de ser punida como contraordenação grave (punível com uma coima entre 1.700,00 EUR e 24.000,00 EUR, dependendo da dimensão da empresa), passando a ser punida como contraordenação leve (punível com uma coima entre 250,00 EUR e 12.000,00 EUR, dependendo da dimensão da empresa).
Em suma, **a partir do dia 7 de abril de 2023, os fornecedores de bens e prestadores de serviços apenas ficam obrigados a prestar as informações sobre as linhas telefónicas para contacto dos consumidores e ao preço das chamadas nos seus *websites* e nos contratos escritos celebrados com consumidores**.
[Societário e Contratação Comercial](/pl/pt-PT/tags/societario-e-contratacao-comercial), [Portugal](/pl/pt-PT/tags/portugal)
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Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.
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