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# A Lei n.º 32/2021 fixa o tamanho das letras das cláusulas contratuais gerais





Portugal - 22 / 06 / 2021





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**A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os consumidores possam ter conhecimento efetivo dos termos aos quais se estão a vincular.**





O Governo português dispõe agora de 60 dias para regulamentar esta lei e a mesma entra em vigor 90 dias após a sua publicação (a 25 de agosto de 2021). As cláusulas contratuais terão de ser adaptadas em conformidade, caso contrário, serão considerados nulas.

Adicionalmente, a Lei prevê que seja implementado um sistema que fiscalize a utilização de cláusulas abusivas e que seja criado um sistema administrativo que controle e impeça a utilização de tais cláusulas, nomeadamente quando as mesmas tenham sido consideradas proibidas por decisão judicial.

Clique [aqui](https://www.garrigues.com/en_GB/garrigues-digital/portuguese-new-law-font-size-letter-used-standard-terms) para obter mais informações.









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