## [COVID-19: Foram aprovadas novas medidas excecionais e temporárias para a Justiça e Tribunais portugueses quanto às formalidades da citação e notificação](/pl/pt-PT/news/covid-19-foram-aprovadas-novas-medidas-excecionais-e-temporarias-para-justica-e-tribunais)
# COVID-19: Foram aprovadas novas medidas excecionais e temporárias para a Justiça e Tribunais portugueses quanto às formalidades da citação e notificação
Portugal - 20 / 04 / 2020
Alerta Contencioso e Arbitragem Portugal
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/covid-19-foram-aprovadas-novas-medidas-excecionais-e-temporarias-para-justica-e-tribunais)
- []()
- []()
Previous Next
**A [Lei nº 10/2020, de 18 de abril de 2020](https://dre.pt/application/conteudo/131908529), aprovou um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.**
Como principais notas deste regime destacamos:
1. Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas postais.
2. A recolha da assinatura é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada.
3. Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos no número anterior, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente.
4. Nos casos previstos no número anterior, e qualquer que seja o processo ou procedimento, o ato de certificação da ocorrência vale como notificação, consoante os casos.
5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação.
6. As medidas acima elencadas aplicam-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.
Este regime excecional e temporário entrou em vigor no dia 19 de abril de 2020 e prolongar-se-á até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
[Contencioso](/pl/pt-PT/tags/contencioso), [Portugal](/pl/pt-PT/tags/portugal)
---
Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.
---
### Profissionais de contacto
[João Duarte de Sousa](/pl/pt-PT/team/joao-duarte-sousa)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
[André Vasconcellos](/pl/pt-PT/team/andre-vasconcellos)
[Contacte-nos]()
- +351 226 158 860
[Porto](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/porto)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem ](/pl/pt-PT/services/resolucao-litigios-contencioso-e-arbitragem)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pl/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pl/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
Selecciona servicio Agribusiness e Setor Alimentar Automóvel Bancário e Financeiro Capital de Risco (Private Equity) Comercial e Fusões e Aquisições Data economy, Privacidade e Cibersegurança Desporto Direito Administrativo e Constitucional Direito Europeu e da Concorrência Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde Direito Laboral Empresa Familiar Energia Fiscal Human Capital Services Imobiliário Infraestruturas Media & Entertainment Mercado de Valores Mobiliários Moda Penal e Investigações Internas Propriedade Industrial e Intelectual Reestruturações de Empresas e Insolvências Regulatório Financeiro Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem Seguros Startups & Open innovation Sustentabilidade Tecnologia, Comunicações e Digital Transporte, Logística e Marítimo Turismo e Hotelaria Urbanismo e Ambiente Facet Services detail Facet Services detail
Selecione o tipo de conteúdo Publicações Newsletters Coleção Garrigues Laws: amendments at a glance Notícias Facet Publication type detail Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias