## [COVID-19: Alterações à publicidade de práticas comerciais com redução de preço durante o Estado de Emergência](/pl/pt-PT/news/covid-19-alteracoes-publicidade-praticas-comerciais-com-reducao-preco-o-estado-emergencia)
# COVID-19: Alterações à publicidade de práticas comerciais com redução de preço durante o Estado de Emergência
21 / 01 / 2021
Alerta Propriedade Intelectual e Industrial
-
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/covid-19-alteracoes-publicidade-praticas-comerciais-com-reducao-preco-o-estado-emergencia)
- []()
- []()
Previous Next
**Na sequência do [Decreto n.º 3-A/2021 de 14 de janeiro](https://dre.pt/application/conteudo/153959843) que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, de forma a responder à movimentação de pessoas que se observou nos primeiros dias do novo confinamento, o Governo decidiu proceder à primeira alteração ao mencionado Decreto impondo medidas mais restritivas para fazer face ao crescimento acelerado da pandemia em Portugal.**
Entre as novas medidas que foram aprovadas pelo [Decreto n.º 3-B/2021](https://dre.pt/application/conteudo/154483156), que procede à primeira alteração do Decreto n.º 3-A/2021, encontra-se a proibição de publicidade feita a saldos, promoções ou liquidações, que possam ter como resultado o aumento das deslocações e a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos comerciais que se mantêm abertos ao abrigo das exceções previstas na lei.
Assim, nos termos do artigo 15.º- A deste novo Decreto, “*É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que, nos termos do presente decreto, estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações*”.
Este Decreto foi publicado no dia 19 de janeiro e entrou em vigor no dia 20 de janeiro de 2021.
[Propriedade Industrial e Intelectual](/pl/pt-PT/tags/propriedade-industrial-e-intelectual), [Portugal](/pl/pt-PT/tags/portugal)
---
Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.
---
### Profissionais de contacto
[João Miranda](/pl/pt-PT/team/joao-miranda-sousa)
[Contacte-nos]()
- +351 213 821 200
[Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
- +34 91 514 52 00
[Madrid](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/madrid)
[Consultar mais profissionais](../team)
### Serviços relacionados
- [Propriedade Industrial e Intelectual ](/pl/pt-PT/services/propriedade-industrial-e-intelectual)
### Escritórios relacionados
- - [Lisboa](/pl/pt-PT/office/lisboa)
- [Porto](/pl/pt-PT/office/porto)
## Pesquisar publicação
Selecciona servicio Agribusiness e Setor Alimentar Automóvel Bancário e Financeiro Capital de Risco (Private Equity) Comercial e Fusões e Aquisições Data economy, Privacidade e Cibersegurança Desporto Direito Administrativo e Constitucional Direito Europeu e da Concorrência Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde Direito Laboral Empresa Familiar Energia Fiscal Human Capital Services Imobiliário Infraestruturas Media & Entertainment Mercado de Valores Mobiliários Moda Penal e Investigações Internas Propriedade Industrial e Intelectual Reestruturações de Empresas e Insolvências Regulatório Financeiro Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem Seguros Startups & Open innovation Sustentabilidade Tecnologia, Comunicações e Digital Transporte, Logística e Marítimo Turismo e Hotelaria Urbanismo e Ambiente Facet Services detail Facet Services detail
Selecione o tipo de conteúdo Publicações Newsletters Coleção Garrigues Laws: amendments at a glance Notícias Facet Publication type detail Facet Publication type detail
Min
Máximo
## Pesquisa de notícias