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# Aprovadas medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação de empresas





Portugal - 24 / 01 / 2022





Comentário Contencioso e Arbitragem / Reestruturações de Empresas e Insolvências Portugal













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**Foi publicada em Diário da República a [Lei n.º 9/2022](https://dre.pt/dre/detalhe/lei/9-2022-177455547), de 11 de janeiro, que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpor a [Diretiva (UE) 2019/1023](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32019L1023), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ([CIRE](https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2004-34529075)), o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.**





Analisamos **[aqui](https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/aprovadas_medidas_de_apoio_e_agilizacao_dos_processos_de_reestruturacao_de_empresas.pdf)** as principais novidades.









[Reestruturações de Empresas e Insolvências](/pl/pt-PT/tags/reestruturacoes-empresas-e-insolvencias), [Contencioso e Arbitragem](/pl/pt-PT/tags/contencioso-e-arbitragem), [Portugal](/pl/pt-PT/tags/portugal)





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