##  [Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023](/pl/pt-PT/news/agenda-do-trabalho-digno-principais-alteracoes-legislacao-laboral-entram-em-vigor-1-maio-2023) 

# Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023





Portugal - 03 / 04 / 2023

















- <a aria-label="Link" class="fs-5" data-content="Copied link" data-placement="top" data-toggle="popover" data-trigger="focus" data-url="https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/agenda-do-trabalho-digno-principais-alteracoes-legislacao-laboral-entram-em-vigor-1-maio-2023" id="get-app-artwork" role="button" tabindex="0"></a>
- [](https://www.linkedin.com/sharing/share-offsite/?url=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/agenda-do-trabalho-digno-principais-alteracoes-legislacao-laboral-entram-em-vigor-1-maio-2023)
- [](<https://twitter.com/intent/tweet?text=Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023&url=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/agenda-do-trabalho-digno-principais-alteracoes-legislacao-laboral-entram-em-vigor-1-maio-2023>)
- [](<https://www.facebook.com/sharer.php?u=https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/news/agenda-do-trabalho-digno-principais-alteracoes-legislacao-laboral-entram-em-vigor-1-maio-2023&t=Agenda do Trabalho Digno: Principais alterações à legislação laboral entram em vigor a 1 de maio de 2023>)

[VER DOCUMENTO

![Download](/sites/default/files/inline-images/flecha-abajo.png)](/sites/default/files/noticias/files/agenda_do_trabalho_digno_principais_alteracoes_a_legislacao_laboral_entram_em_vigor_a_1_de_maio_de_2023.pdf) 







   Previous    Next  







 ![](/sites/default/files/noticias/img/Trabajo%20digno%20-%20Portugal.jpg)













**Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, a qual veio introduzir alterações nomeadamente ao Código do Trabalho, à Lei 105/2009, de 14 de setembro (regulamentação ao Código do Trabalho), ao Decreto-Lei n.º 66/2011, 1 junho e bem assim ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.**





[**Nesta publicação**](https://www.garrigues.com/sites/default/files/documents/agenda_do_trabalho_digno_principais_alteracoes_a_legislacao_laboral_entram_em_vigor_a_1_de_maio_de_2023.pdf) destacamos as reformas mais relevantes ao Código do Trabalho.









[Portugal](/pl/pt-PT/tags/portugal), [Laboral](/pl/pt-PT/tags/laboral)





---

 Esta publicação tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, nem de qualquer outro tipo. Também não pretende oferecer um resumo exaustivo da norma a que se refere, pelo que recomendamos que seja consultado o texto oficial e obtida assessoria profissional específica. A Garrigues não assume qualquer responsabilidade pela utilização desta informação, nem a obrigação de a atualizar após a sua publicação.



---





 

 



 

 

### Profissionais de contacto

 

 ![Rui Valente](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/Rui_Valente_pt-pt_20260221.jpg?itok=7fCa7aU0)

[Rui Valente](/pl/pt-PT/team/rui-valente)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:rui.valente@garrigues.com >)

- +351 226 158 860
    
    [Porto](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/porto)
- +351 213 821 200
    
    [Lisboa](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/lisboa)
 










 ![](/sites/default/files/styles/medium/public/team/photo/10006209.jpg?itok=yMKMR2lU)

[João Soares Almeida](/pl/pt-PT/team/joao-soares-almeida)




![](/themes/custom/garriguestheme/img/iconos/email-contacto.svg)[Contacte-nos](<mailto:joao.soares.almeida@garrigues.com >)

- +351 226 158 860
    
    [Porto](https://www.garrigues.com/pl/pt-PT/office/porto)
 










 

[Consultar mais profissionais](../team)

 

 



 

### Serviços relacionados

 

- [Direito Laboral ](/pl/pt-PT/services/direito-laboral)
 


 

 



 

### Escritórios relacionados

 

- - [Lisboa](/pl/pt-PT/office/lisboa)
    - [Porto](/pl/pt-PT/office/porto)
 


 

 



 

## Pesquisar publicação 

   

   Selecciona servicio   Agribusiness e Setor Alimentar   Automóvel   Bancário e Financeiro   Capital de Risco (Private Equity)   Comercial e Fusões e Aquisições   Data economy, Privacidade e Cibersegurança   Desporto   Direito Administrativo e Constitucional   Direito Europeu e da Concorrência   Direito Farmacêutico, da Biotecnologia e Ciências da Saúde   Direito Laboral   Empresa Familiar   Energia   Fiscal   Human Capital Services   Imobiliário   Infraestruturas   Media &amp; Entertainment   Mercado de Valores Mobiliários   Moda   Penal e Investigações Internas   Propriedade Industrial e Intelectual   Reestruturações de Empresas e Insolvências   Regulatório Financeiro   Resolução de Litígios: Contencioso e Arbitragem   Seguros   Startups &amp; Open innovation   Sustentabilidade   Tecnologia, Comunicações e Digital   Transporte, Logística e Marítimo   Turismo e Hotelaria   Urbanismo e Ambiente    Facet Services detail   Facet Services detail  

 



   Selecione o tipo de conteúdo   Publicações   Newsletters   Coleção Garrigues   Laws: amendments at a glance   Notícias    Facet Publication type detail   Facet Publication type detail  

 



  Min  

 Máximo  

 







 

## Pesquisa de notícias