Portugal
28-07-2021
O Governo aprovou nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais em IVA e no âmbito das faturas em PDF através do Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho.
22-07-2021
O Decreto-Lei n.º 59/2021 publicado a 14 de julho veio esclarecer e densificar as regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
16-07-2021
O Governo aprovou novas prorrogações dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais:
01-07-2021
Foram aprovados novos formulários modelos 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI necessários à aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional, através do Despacho n.º 6403/2021, de 30 de junho.
23-06-2021
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou uma redução generalizada de 30% para as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA através do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, publicado em Diário da República a 31 de maio de 2021.
23-06-2021
Na sequência da aprovação do programa 'IVAucher', pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, que visa apoiar e estimular o consumo nos sectores do alojamento, cultura e restauração, o Governo português veio finalmente definir, através do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio, o seu âmbito e condições de funcionamento.
22-06-2021
A Lei n.º 32/2021, publicada no passado dia 27 de maio, prevê a obrigatoriedade de que as cláusulas contratuais gerais sejam redigidas em fonte não inferior a 11 ou 2,5 milímetros e com espaçamento entre linhas não inferior a 1,15, para que os consumidores possam ter conhecimento efetivo dos termos aos quais se estão a vincular.
16-06-2021
Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o cadastro dos grandes contribuintes estão sujeitos, nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para 22 de julho de 2021 (em linha com a prorrogação do prazo de entrega da IES/DA).
16-06-2021
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15/06, a prorrogação dos prazos para o cumprimento das seguintes obrigações fiscais.
11-06-2021
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 27 de junho de 2021 e definir o respetivo regime.