Portugal

08-21-2019
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, que introduziu alterações ao Estatuto da Aposentação e ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência e criou o Novo Regime de Aposentação Antecipada.
07-21-2019
Foi divulgado, no mês de junho, o estudo sobre os “Benefícios Fiscais em Portugal, conceitos, metodologia e prática” elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para proceder a uma análise geral dos benefícios fiscais existentes em Portugal, assim como apresentar orientações e procedimentos que contribuam para uma maior transparência na sua criação e aplicação.

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