Portugal
08-21-2019
Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto, que introduziu alterações ao Estatuto da Aposentação e ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência e criou o Novo Regime de Aposentação Antecipada.
08-14-2019
A AdC alertou as empresas que vendem bens ou serviços online e que utilizam algoritmos para coordenarem os preços entre si, para o facto de essa prática consubstanciar uma violação da Lei à Concorrência. Salientou ainda que as empresas são responsáveis pelos algoritmos que vierem a utilizar.
08-14-2019
Esta é a Newsletter de Direito Europeu e da Concorrência relativa ao primeiro semestre de agosto, que aborda os principais temas da atualidade em Portugal e na esfera internacional.
08-09-2019
A Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, foi publicada ontem em Diário da República e entra hoje em vigor.
07-21-2019
Foi divulgado, no mês de junho, o estudo sobre os “Benefícios Fiscais em Portugal, conceitos, metodologia e prática” elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo para proceder a uma análise geral dos benefícios fiscais existentes em Portugal, assim como apresentar orientações e procedimentos que contribuam para uma maior transparência na sua criação e aplicação.
07-21-2019
Esta é a Newsletter de Fiscal do mês de junho, que aborda os principais temas fiscais da atualidade em Portugal e na esfera internacional, dando a conhecer as notícias mais relevantes no que respeita a decisões judiciais, informações da Autoridade Tributária e legislação fiscal recentemente publicadas.