Portugal

01-20-2020
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio estabelecer, através do Despacho n.º 14/2020-XXII, que não serão aplicadas penalidades à submissão com meros erros da Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) no primeiro semestre de 2020, desde que sejam devidamente substituídas até ao final de 2020.
01-17-2020
Informa-se que o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, entrou em vigor no passado dia 20 de fevereiro de 2019, conforme o Aviso n.º 8/2020 agora publicado.
01-09-2020
Foi, sem dúvida, um ano bastante movimentado na área da privacidade. Assistimos à aprovação da lei de execução do RGPD em Portugal e também à controversa “desaplicação” de algumas das respetivas normas pela CNPD. O EDPB e o TJUE estiveram bastante ativos, emitindo diversas decisões e opiniões, algumas muito interessantes. No final do ano, o Advogado Geral no caso Schrems II deu-nos uma excelente notícia ao confirmar a validade das cláusulas contratuais tipo para transferir dados para fora da UE. Assistimos igualmente à aplicação das primeiras coimas ao abrigo do RGPD, tanto pela CNPD, como pelas restantes autoridades de controlo europeias.

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