Laboral

04-05-2021
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, com efeitos às 00h00 do dia 1 de maio de 2021, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia COVID-19. Entre outras medidas, são de destacar a manutenção da obrigatoriedade do regime de teletrabalho.
30-04-2021
As preocupações crescentes com o reforço do controlo das regras em matéria de segurança e saúde no trabalho, especialmente nas explorações agrícolas e nos estaleiros temporários ou móveis da construção civil, onde existe um maior risco de contágio da Covid-19 e maior mobilidade de trabalhadores, levou à instituição de um registo diário obrigatório de trabalhadores.
08-04-2021
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2021, de 7 de abril que procede à atualização das regras relativas à atribuição aos trabalhadores por conta de outrem do apoio excecional à família fora dos períodos de interrupção letiva, previstas no Decreto-lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
31-03-2021
Conforme previamente anunciado pelo Governo e não obstante o atual plano de “desconfinamento” em execução, foi publicado em Diário da República Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março, ao abrigo do qual se prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.
25-03-2021
Sem prejuízo do plano de “desconfinamento” em execução, tomando em consideração a frágil situação económico-financeira em que se encontram quer trabalhadores, quer empresas, foi aprovado e publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que prevê um reforço das medidas de apoios aos mesmos, entre as quais se destacam as seguintes:
23-02-2021
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 14-B/2021 de 22 de fevereiro, que veio alargar o apoio excecional à família no âmbito da suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais aos trabalhadores em regime de teletrabalho, bem como aumentar o valor do apoio dado aos beneficiários e comparticipado pela Segurança Social.

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