Fiscal

29-03-2021
O Governo aprovou uma nova revisão ao regime de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais através do Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março, em particular quanto ao pagamento do IVA referente a janeiro de 2021 pelos sujeitos passivos registados no regime mensal, bem como às entregas das retenções na fonte em sede de IRS ou IRC relativas ao mês de fevereiro.
18-03-2021
A Garrigues Portugal reforça a equipa de sócios do seu departamento de Direito Fiscal com a integração de Miguel Pimentel. Miguel Pimentel assumirá a coordenação da área de fiscalidade internacional do referido Departamento. Miguel fará equipa com Pedro Miguel Braz (responsável do Departamento Fiscal e coordenador da área de Contencioso Tributário) e com Fernando Castro Silva (coordenador da área de consultadoria tributaria) na liderança dos mais de trinta profissionais que compõem um departamento que goza de enorme prestígio no mercado legal português e que acaba de ser distinguido novamente pelo diretório legal Chambers Europe, com a classificação Tier 1 no seu ranking.
12-03-2021
Até 31 de março de 2021 devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as seguintes comunicações à Autoridade Tributária e Aduaneira:
11-03-2021
Foi aprovada a nova declaração Modelo 56 pela Portaria n.º 50/2021, de 5 de março, para a liquidação e pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (“SNS”) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios devida a partir do ano de 2021.
02-03-2021
O Governo aprovou, através do Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25 de fevereiro, uma nova revisão ao regime de flexibilização do pagamento do IVA, agora relativamente ao IVA apurado no mês de dezembro de 2020 para os sujeitos passivos em regime mensal ou no 4.º trimestre de 2020 para os que se encontrem em regime trimestral.
19-02-2021
Considerando que a nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (“DMIS”) entrou em pleno funcionamento no início de 2021 e que ainda persistem algumas dúvidas suscetíveis de condicionar a sua correta submissão, a Autoridade Tributária (“AT”) determinou, através do Despacho 42/2021.XXII, de 12 de fevereiro, que as DMIS submetidas com “meros erros” podem ser substituídas até ao final do primeiro semestre de 2021, sem qualquer penalidade.

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