Fiscal

23-09-2020
A Garrigues recebeu o prémio de ‘Melhor Empresa Jurídica Internacional do Ano no Continente Americano’ (International Tax Firm of the Year in the Americas), na décima quinta edição dos prémios fiscais da International Tax Review (ITR). A cerimónia teve lugar na última noite, em modo virtual, devido às condições especiais impostas pela COVID-19.
16-09-2020
A pandemia causada pelo novo coronavírus conduziu a uma crise global de dimensões até agora desconhecidas, primeiro no campo da saúde e, seguidamente, a nível económico. Neste nível, e muito embora sejam inúmeras as discussões acerca das diferentes formas e momentos em que a tão desejada recuperação possa ter lugar, a verdade é que apenas é possível prever neste momento que os efeitos da pandemia na economia perdurarão. Este impacto reflete-se também no domínio dos preços de transferência, com consequências muito relevantes na forma como as transações vinculadas são realizadas dentro dos grupos multinacionais, na forma como os preços são ajustados em tais transações, e na abordagem a estas questões pelas administrações fiscais.
21-09-2020
Os coeficientes de desvalorização de moeda foram aprovados pela Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, em particular das respetivas mais-valias.
12-08-2020
Foi publicado no Portal das Finanças o comunicado que determina a nova prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de preparação e entrega do dossier de preços de transferência, à qual os sujeitos passivos que integram o cadastro dos grandes contribuintes estão sujeitos, nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para 15 de setembro de 2020 (em linha com a prorrogação do prazo de entrega da IES/DA). 
10-08-2020
O Governo aprovou algumas alterações legislativas em matéria de SAF-T (PT) contabilidade e quanto à obrigação de comunicação dos estabelecimentos onde são emitidas as faturas através do Decreto-Lei n.º 48/2020, de 28 de agosto. Destacamos abaixo as principais medidas.
03-08-2020
A declaração Modelo 22 de IRC pode ser submetida e o respetivo pagamento do imposto pode ser efetuado até ao dia de hoje  sem qualquer penalidade conforme decido pelo Governo através do Despacho 296/2020XXII, tendo acedido às solicitações das empresas e dos contabilistas em face dos constrangimentos sentidos no contexto da pandemia Covid-19.
30-07-2020
Relembramos que esta obrigação tinha sido implementada pelo Programa SIMPLEX+ no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Inicialmente esta obrigação devia ser cumprida até 30/06/2019, tendo posteriormente sido prorrogada para 30/06/2020 pelo Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30 de outubro.

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