Bancário e Financeiro

09-09-2020
A Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto, a qual entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, no passado dia 1 de setembro, introduz importantes novidades em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para práticas ilegais de branqueamento de capitais. Esta lei incorpora também importantes novidades no âmbito penal e em matérias de proteção de dados pessoais.
27-03-2020
Em 26 de março de 2020, o governo português aprovou o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (“Regime de Moratória”), pondo em prática medidas excecionais de proteção das famílias, empresas e instituições de solidariedade social, em relação ao peso das suas obrigações de serviço de dívida criando, em particular, uma moratória que será aplicada até 30 de setembro de 2020. Criou-se também um regime especial de concessão de garantias pelo Estado Português. O presente Alerta apresenta os pontos mais relevantes do regime que ora se aprova.
30-01-2020
A Garrigues foi eleita a melhor firma de advocacia do ano, na região dos Andes, nos LatinFinance’s Deals of the Year Awards. Estas distinções premiaram a Garrigues pelo seu aconselhamento jurídico nas operações financeiras que marcaram a atividade de 2019 na América Latina. A cerimónia de entrega teve lugar ontem à noite em Nova Iorque, onde se situa a sede da publicação americana, num evento que reuniu os principais investidores, bancos e firmas de advogados da América Latina. É a terceira vez que a Garrigues alcança este reconhecimento, e a segunda de forma consecutiva.
23-09-2019
Foi publicado no dia 24 de setembro o Decreto-Lei n.º 144/2019 que transfere, do Banco de Portugal para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), as competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC).
16-09-2019
À semelhança dos regimes já adotados noutros Estados membros, no dia 12 de setembro de 2019 foram aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas de contingência que deverão ser aplicadas às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido na hipótese de Brexit sem acordo. 
02-09-2019
No dia 28 de agosto de 2019 foi publicada em Diário da República a lei de execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (“Regulamento”), que estabelece um Regime Geral para a Titularização e cria um Regime Específico para a Titularização Simples, Transparente e Padronizada, a qual entrou em vigor no dia 29 de agosto (Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto) (“Lei da Titularização”).
16-04-2019
No âmbito do Programa Capitalizar - que já conta com diversas alterações ao quadro legal - no dia 28 de março de 2019 foi publicado o regime da cessão de créditos em massa (“Regime Simplificado para a Cessão de Créditos em Massa”), o qual entra em vigor no próximo dia 1 de julho (Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de março).
06-03-2018
Levamos ao seu conhecimento o Decreto 415 de 2 de março de 2018, através do qual se altera o património próprio de sociedades fiduciárias, sociedades administradoras de fundos de pensões e de indemnizações, corretoras de bolsa, sociedades gestoras de fundos de investimento e entidades seguradoras.