Um mesmo objeto à venda na internet e vários preços diferenciados, adaptados ao consumidor. Os preços personalizados são preços diferenciados oferecidos a consumidores específicos ou a categorias específicas de consumidores, com base em decisões automatizadas e na definição de perfis de comportamento, os quais permitem avaliar o poder de compra do consumidor.
Como medida para aliviar o caixa das empresas diante da crise econômica iniciada pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou uma série de normas prevendo o diferimento do pagamento de tributos.
Tendo em vista as recentes evoluções ocasionadas pela crise do COVID-19, e de acordo com a postergação do pagamento de determinados tributos, a Receita Federal do Brasil publicou normas prevendo a prorrogação da data de entrega de algumas obrigações acessórias. Assim, para as pessoas físicas, a data de entrega do ajuste anual do Imposto de Renda foi prorrogada em dois meses; e, para as pessoas jurídicas, também foram prorrogadas as entrega das obrigações acessórias mensais DCTF e a EFD Contribuições.
Diante da crise ocasionada pelo COVID-19, o Governo Federal tem publicado uma série de medidas com o cunho de aliviar a situação enfrentada pelas empresas diante da potencial desaceleração da economia causada pelo isolamento social. Entre referidas medidas, está a desoneração de obrigações tributárias, com a isenção ou redução de alíquotas de tributos. Entre essas desonerações, se destacam a do IOF-Crédito e das contribuições devidas a terceiros (também conhecidas como contribuições ao Sistema S).
De acordo com o texto da Medida Provisória n. 927, publicada em 22 de março de 2020 (acessoaqui), o Governo Federal suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS devido pelos empregadores referente às competências de março, abril e maio de 2020, o que independerá: (i) do número de empregados, (ii) do regime de tributação, (iii) da natureza jurídica, (iv) do ramo de atividade econômica, e (v) da adesão prévia.
A atual crise de saúde ocasionada pelo COVID-19 (coronavírus) tem gerado um forte impacto na esfera empresarial e trazendo efeitos legais do ponto de vista tributário que requer um tratamento individualizado e adotando uma perspectiva multidisciplinar. Como parte da promessa de valor do Garrigues, que é oferecer assessoria aos seus clientes por meio de uma equipe altamente especializada e multidisciplinar dedicada a identificar potenciais riscos e mitigar suas consequências, elaboramos este documento contendo algumas recomendações e aspectos relevantes que devem ser considerados na atual conjuntura.
Em relação à publicação do Decreto Legislativo 1405 (12.09.18), que reforma a lei de férias no Peru, apresentamos abaixo uma visão geral dos principais aspectos que regulam a lei de férias no Brasil, México, Colômbia, Chile e Peru.
A América Latina não é alheia ao fenómeno das fintechs, que estão crescendo rapidamente na região. Como já ocorre em outros países, este setor deve enfrentar os novos desafios regulatórios impostos pela tecnologia e inovação no âmbito financeiro.
No esteio do movimento cada vez mais crescente de atividades econômicas inovadoras, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em julho de 2017 a Instrução CVM nº 588 (“IN 588”) para regulamentar a captação pública de investimentos por parte de sociedades empresárias de pequeno porte. Nos termos da IN 588, a relação entre investidores e tomadores se dá através de uma plataforma eletrônica de investimento participativo, responsável pela oferta e distribuição dos valores mobiliários de emissão das empresas tomadoras.
