Em relação à publicação do Decreto Legislativo 1405 (12.09.18), que reforma a lei de férias no Peru, apresentamos abaixo uma visão geral dos principais aspectos que regulam a lei de férias no Brasil, México, Colômbia, Chile e Peru.
A América Latina não é alheia ao fenómeno das fintechs, que estão crescendo rapidamente na região. Como já ocorre em outros países, este setor deve enfrentar os novos desafios regulatórios impostos pela tecnologia e inovação no âmbito financeiro.
No esteio do movimento cada vez mais crescente de atividades econômicas inovadoras, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou em julho de 2017 a Instrução CVM nº 588 (“IN 588”) para regulamentar a captação pública de investimentos por parte de sociedades empresárias de pequeno porte. Nos termos da IN 588, a relação entre investidores e tomadores se dá através de uma plataforma eletrônica de investimento participativo, responsável pela oferta e distribuição dos valores mobiliários de emissão das empresas tomadoras.
O regulamento geral de proteção de dados (RGPD) que a partir de hoje, é de cumprimento obrigatório, é uma norma complexa que transcende o âmbito europeu. A nova norma afetará todas as empresas, independentemente de sua origem, sempre que gerenciem dados de cidadãos que se encontrem na União Europeia, mesmo que a empresa em questão não tenha presença física ou legal em território europeu.
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último dia 06 de abril de 2018, a Lei Complementar nº 1.320/2018 (“LC 1.320/18”), a qual instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – (“Nos Conformes”), com o objetivo de estabelecer um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes do Estado de São Paulo e a Administração Estadual.
Levamos ao seu conhecimento o Decreto 415 de 2 de março de 2018, através do qual se altera o património próprio de sociedades fiduciárias, sociedades administradoras de fundos de pensões e de indemnizações, corretoras de bolsa, sociedades gestoras de fundos de investimento e entidades seguradoras.
A DIAN emite a resolução 010, de 6 de fevereiro de 2018, em que estabelece que os grandes contribuintes, assim classificados na resolução 076 de 2016, deverão emitir fatura eletrónica, nos termos do decreto 2242 de 2015. O cumprimento desta obrigação será exigível pela autoridade tributária, a partir do dia 1 de setembro de 2018.
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro, que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
