A opinião dos profissionais da Garrigues é muito solicitada pelos diversos meios de comunicação, quer seja através de artigos profissionais quer de entrevistas.
Hoje em dia não há gestor empresarial criterioso que não equacione o custo financeiro associado à decisão de prosseguir a tutela judicial ou arbitral do seu direito, pois a conta pode ser bastante considerável.
Portugal foi percursor a nível mundial a disciplinar na sua legislação comercial (CSC) a matéria dos grupos societários, incluindo a possibilidade de contaminação de entidades pertencentes a um mesmo grupo. Nesse diploma as situações paradigmáticas de responsabilização resultam da detenção (direta ou indireta) da totalidade do capital social de uma sociedade portuguesa.
Foi objeto de publicação no passado dia 3 de maio a Lei n.º 15/2017 que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, isto é, que proíbe que os titulares dos valores mobiliários não possam ser identificados e conhecidos nem pela sociedade que os emite. Esta lei surge no quadro das medidas ligadas à prevenção da fraude e evasão fiscais e à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, acolhendo as recomendações nesta matéria elaboradas pelo Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais e transpondo o artigo 10º da Diretiva 2015/849/ EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio. É, como tal, uma iniciativa que todos temos de reconhecer com meritória e relevante.
Embora o som "SIM" seja, em si, desprovido de capacidade diferenciadora, a forma peculiar como este é pronunciado pelo atleta merece proteção marcária. De facto, o consumidor, quando confrontado com publicidade a produtos ou serviços através deste sinal sonoro, não terá dúvidas em associá-lo à respetiva fonte.
Em 613 sociedades cotadas blue chip que compõem os principais índices bolsistas nos 28 Estados-membros, apenas 23% dos cargos de administração e 7% dos cargos de CEO são ocupados por mulheres.
As áreas que se antecipam mais problemáticas na negociação respeitam à livre circulaçao de pessoas, nomeadamente autorizações de residência e trabalho (não esquecendo que o Reino Unido não assinou o Acordo de Schengen) ou à liberdade de estabelecimento, circulalção de mercadorias e liberdade de prestação de serviços.
