Societário e Contratação Comercial

Garrigues

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  • A CMVM lança consulta pública sobre o Regulamento MiCA

    O objetivo deste procedimento é identificar os intervenientes interessados em atuar em Portugal ao abrigo deste novo quadro regulatório, bem como avaliar o impacto que a introdução do Regulamento MiCA poderá ter em Portugal.

  • A ‘no re-export to Russia clause’ – o que muda já em 20 de março de 2024?

    O Regulamento da União Europeia n.º 2023/2878 exige a inclusão, em certos contratos, de uma cláusula contratual que proíba a reexportação para a Rússia e, bem assim, a reexportação para utilização na Rússia.

  • Portugal aprova novo regime para operações de reorganização societária transfronteiriças

    O novo decreto-lei, que entrará em vigor a 4 de janeiro de 2024, altera, entre outros, o Código das Sociedades Comerciais para transpor para o direito nacional novas regras aplicáveis às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

  • Portugal transpõe a Diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

    Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, o qual transpõe para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. 

  • Novas regras relativas ao dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

    Foi publicada em Diário da República, no dia 6 de abril, a Lei n.º 14/2023, que veio rever o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

  • Portugal: Monitoring and surveillance best practices for businesses

    Artigo de Isabel Bairrão, associada principal da área de Societário e Contratação Comercial ('Dataguidance.com').

  • Portugal aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos

    Foi publicado em Diário da República o decreto-lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos. O referido diploma vem introduzir esta figura inovadora no ordenamento jurídico nacional, estabelecendo as características essenciais deste tipo de empréstimos, que se procurará enunciar de seguida, de forma necessariamente sumária.

  • REITs ou SIGIs: uma alternativa para o investimento em ativos imobiliários em Portugal

    A Garrigues Portugal oferece uma análise detalhada do regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) na última edição do Relatório EPRA Global REIT 2021 Os nossos advogados explicam os factores-chave a ter em conta ao considerar investimentos no mercado português através deste veículo .

  • COVID-19: Nova prorrogação de prazos e medidas excecionais que afetam as empresas

    No âmbito das medidas que têm vindo a ser adotadas pelo Governo em matéria de combate à pandemia da Covid-19, foi publicado no dia 17 de março o Decreto-Lei n.º 22-A/2021.

  • O novo normal na vida das sociedades

    Marta Graça Rodrigues, sócia nas áreas de Societário e Contratação Comercial, Mercado de Capitais, Fusões e Aquisições e Bancário e Financeiro da Garrigues em Lisboa ('Advocatus').