Publicações

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação de informações financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).