Regulamento que visa facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos através do arresto de contas bancárias já entrou em vigor
Portugal -
Comentário Contencioso e Arbitragem Portugal 1-2017
No passado dia 18 de janeiro, entrou em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento (UE) n.º 655/2014 – que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.
Para conhecer melhor as características principais do referido procedimento, clique no Anexo.
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