Publicações

Foi publicada a Portaria n.º 259/2016, de 4 de outubro, que procede à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados (REAID) aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.