Publicações

Garrigues

ELIGE TU PAÍS / ESCOLHA O SEU PAÍS / CHOOSE YOUR COUNTRY / WYBIERZ SWÓJ KRAJ / 选择您的国家

Novidades Laboral

Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, a qual, entre o mais, estabelece as seguintes alterações ao regime legal dos contratos a termo certo:

- Possibilidade de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo;
- Regime e modo de cálculo da compensação aplicável nestes casos.

A presente lei entra em vigor no dia 11 de Janeiro de 2012.