Novidades Fiscal
Foi publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril, que altera o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, que contém o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC.
Esta alteração visa essencialmente melhorar o ajustamento do referido Decreto-Regulamentar à nomenclatura contabilística vigente, salientando-se que a possibilidade de utilização de quotas inferiores às estabelecidas no regime em apreço passa a estar dependente de mera comunicação à Autoridade Tributária, até ao termo do período em que inicie a sua aplicação, quando antes era exigida uma autorização prévia à sua utilização.
Este diploma entra em vigor em 27 de abril de 2015.
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