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Novidades Fiscal

Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 41-A/2015, de 21 de setembro, que retifica a Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho, que aprovou o novo Código de Contas, a aplicar-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016.