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Novidades Fiscal

Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro, que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, designadamente adiando para 2017 a redução das taxas de IMT ("Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis"). Prevê-se, assim, que as taxas de IMT sejam reduzidas em um terço em 2017 e em dois terços em 2018.