Publicações

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições, de modo a beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas aquisições realizadas em Portugal para fins privados, por adquirentes cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia.