Publicações

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 316/2016, de 14 de dezembro, que atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS.