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Publicações

  • Prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC estendido para 15 de julho

    O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais cessante emitiu, no passado dia 14, o Despacho n.º 176/2024 - XXIII que estende o prazo limite de entrega da declaração Modelo 22 de IRC de 2023 de 31 de maio para 15 de julho de 2024.

  • A ‘no re-export to Russia clause’ – o que muda já em 20 de março de 2024?

    O Regulamento da União Europeia n.º 2023/2878 exige a inclusão, em certos contratos, de uma cláusula contratual que proíba a reexportação para a Rússia e, bem assim, a reexportação para utilização na Rússia.

  • O regulamento dos mercados digitais: o que muda para os “gatekeepers” a 6 de março?

    Artigo de Manuel Liberal Jerónimo e Luís Pinto Monteiro, sócio e consultor da Garrigues em Portugal ('Jornal de Negocios').

  • Portugal lança concurso público internacional para a conceção-construção e exploração de central dessalinizadora no Algarve

    A Águas do Algarve lançou um concurso público para a conceção, construção e exploração do Sistema de Dessalinização de Água do Mar da região do Algarve. O preço base do procedimento é de 90 milhões de euros.