PublicaçõesComentários

Lista de Comentários 

  • Novidades Fiscal 28-10-2014 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, que altera as regras de localização em IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a consumidores finais.
  • Novidades Fiscal 21-10-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.173, de 14 de outubro de 2014, que informa da disponibilização de um novo formato de ficheiro da Declaração Mensal de Remunerações ("DMR") que permite a inserção de valores negativos.
  • Novidades Laboral 20-10-2014 Área de Atividade Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro. Este diploma cria uma medida excecional de apoio ao emprego (que vigorará entre novembro de 2014 e janeiro de 2016) e que consiste na redução da Taxa Social Única em 0,75 pontos percentuais para empresas que, cumulativamente: (i) tenham o respetivo trabalhador vinculado por contrato de trabalho sem interrupção desde maio de 2014; (ii) tenham pago ao trabalhador visado a retribuição mínima mensal garantida, pelo menos, num dos meses entre janeiro e agosto de 2014; e (iii) tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
  • Novidades Fiscal 03-10-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 345/2014, de 30 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 31 de dezembro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente pelas empresas que, tendo submetido a correspondente declaração modelo 24, tenham remetido também à Autoridade Tributária os elementos solicitados ao abrigo dos números 2 e 3, do artigo 5.° da Portaria n.° 363/2010, de 23 de junho.
  • Novidades Fiscal 30-09-2014 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 485 para € 505, a vigorar entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
  • Novidades Fiscal 03-09-2014 Área de Atividade Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados rendimentos à taxa liberatória de IRS de 28% e uma isenção de IMI a reconhecer oficiosamente. Estas alterações entram em vigor a 2 de outubro de 2014.
  • Novidades Fiscal 02-09-2014 Área de Atividade No seguimento da publicação da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, os sujeitos passivos que pretendam aderir ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos deverão comunicar essa intenção ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira até dia 5 de setembro de 2014.
  • Novidades Fiscal 28-07-2014 Área de Atividade Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.
  • Novidades Fiscal 28-07-2014 Área de Atividade Foi recentemente divulgado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que contém alguns esclarecimentos quanto às novas regras aplicáveis à regularização do IVA referente a créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis, introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013) e Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014).
  • Novidades Fiscal 11-07-2014 Área de Atividade Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos incentivos fiscais ao investimento às disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, prorrogar a sua vigência até 31 de dezembro de 2020 e aprovar um novo RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento).
  • Novidades Fiscal 03-07-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 297/2014, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 1 de outubro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico.
  • Novidades Comunitário e da Concorrência 11-06-2014 Área de Atividade O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014.
  • Novidades Comunitário e Concorrência 11-06-2014 Área de Atividade No próximo dia 13 de junho de 2014 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
  • Novidades Contencioso e Arbitragem 09-06-2014 Área de Atividade Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
  • Novidades Laboral 08-05-2014 Área de Atividade ALERTA: Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho - Lei n.º 27/2014, de 8 de maio.
  • Novidades Fiscal 06-05-2014 Área de Atividade Foi publicado o Aviso n.º 51/2014, de 21 de abril, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Doha, a 12 de dezembro de 2011. De acordo com o referido Aviso, o Protocolo entrou em vigor no dia 4 de abril de 2014.
  • Novidades Fiscal 07-04-2014 Área de Atividade Foi publicado o Aviso nº 48/2014, de 24 de março de 2014, que torna público o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012. A Convenção entrará em vigor a 12 de abril de 2014.
  • Novidades Fiscal 04-04-2014 Área de Atividade No âmbito de uma informação vinculativa (Processo n.º 2013/001629) recentemente divulgada, informamos que a Autoridade Tributária (AT) veio revogar o entendimento anterior (sancionado através do Processo n.º 3783/02)
  • Novidades Fiscal 02-04-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 75/2014, de 28 de março de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Novidades Fiscal 28-03-2014 Área de Atividade Salientamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efectuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola