PublicaçõesComentários

Lista de Comentários 

  • Novidades Fiscal 26-01-2015 Área de Atividade Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 2/2015, de 23 de janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010. A referida Convenção entra em vigor em 30 de janeiro de 2015.
  • Novidades Fiscal 20-01-2015 Área de Atividade Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício Circulado n.º 90019, de 29-12- 2014, que divulga os códigos que devem constar das guias de retenção na fonte em sede de IRS e de IRC, bem como dos atos sujeitos a Imposto do Selo.
  • Novidades Fiscal 16-01-2015 Área de Atividade Foi aprovada e ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.
  • Comentário Fiscal 1-2015 15-01-2015 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, que procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo (“OIC”). A Garrigues analisa as principais medidas do diploma, cujas disposições entram em vigor a 1 de julho de 2015. Para ler o sumário das medidas, clique no documento em anexo.
  • Novidades Fiscal 14-01-2015 Área de Atividade Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro , o qual procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo (OIC's), alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto do Selo.
  • Novidades Fiscal 13-01-2015 Área de Atividade Foi publicado o Despacho n.º 309-A/2015, de 12 de janeiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2015, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes em Portugal Continental.
  • Novidades Fiscal 06-01-2015 Área de Atividade Foram recentemente publicados em Diário da República os seguintes diplomas:
  • Novidades Fiscal 06-01-2015 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 17/2014, de 26 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais , que altera e republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, relativo aos pedidos de reembolso de IVA, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, que estabelece, entre outras alterações, que:
  • Novidades Fiscal 06-01-2015 Área de Atividade Foi recentemente publicada em Diário da República a Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro , a qual define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, a que se refere o artigo 3.º-A do Decreto- Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
  • Novidades Fiscal 12-12-2014 Área de Atividade A proposta do Orçamento de Estado para 2015, prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, tornando obrigatória a comunicação eletrónica de inventários à Autoridade Tributária ("AT") para os sujeitos passivos que tenham em Portugal sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal, que disponham de contabilidade organizada e tenham tido no período de tributação anterior um volume de negócios superior a € 100.000, através de um ficheiro informático, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da atividade, salvo se adotarem um período de tributação diferente do ano civil, sendo então a comunicação efetuada até ao final do 1.º mês seguinte à data do termo desse período.
  • Novidades Fiscal 17-11-2014 Área de Atividade Foram aprovadas e ratificadas as Convenções celebradas com Portugal (que podem ser consultadas nos links infra):
  • Novidades Fiscal 07-11-2014 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprova o novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
  • Novidades Fiscal 28-10-2014 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 158/2014, de 24 de outubro, que altera as regras de localização em IVA aplicáveis aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica prestados a consumidores finais.
  • Novidades Fiscal 21-10-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.173, de 14 de outubro de 2014, que informa da disponibilização de um novo formato de ficheiro da Declaração Mensal de Remunerações ("DMR") que permite a inserção de valores negativos.
  • Novidades Laboral 20-10-2014 Área de Atividade Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, de 20 de outubro. Este diploma cria uma medida excecional de apoio ao emprego (que vigorará entre novembro de 2014 e janeiro de 2016) e que consiste na redução da Taxa Social Única em 0,75 pontos percentuais para empresas que, cumulativamente: (i) tenham o respetivo trabalhador vinculado por contrato de trabalho sem interrupção desde maio de 2014; (ii) tenham pago ao trabalhador visado a retribuição mínima mensal garantida, pelo menos, num dos meses entre janeiro e agosto de 2014; e (iii) tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
  • Novidades Fiscal 03-10-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 345/2014, de 30 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 31 de dezembro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente pelas empresas que, tendo submetido a correspondente declaração modelo 24, tenham remetido também à Autoridade Tributária os elementos solicitados ao abrigo dos números 2 e 3, do artigo 5.° da Portaria n.° 363/2010, de 23 de junho.
  • Novidades Fiscal 30-09-2014 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida de € 485 para € 505, a vigorar entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
  • Novidades Fiscal 03-09-2014 Área de Atividade Foi publicada a Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que altera o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais referente ao regime fiscal dos baldios, que, para além da isenção prevista em IRC, passa a prever a tributação de determinados rendimentos à taxa liberatória de IRS de 28% e uma isenção de IMI a reconhecer oficiosamente. Estas alterações entram em vigor a 2 de outubro de 2014.
  • Novidades Fiscal 02-09-2014 Área de Atividade No seguimento da publicação da Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, os sujeitos passivos que pretendam aderir ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos deverão comunicar essa intenção ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira até dia 5 de setembro de 2014.
  • Novidades Fiscal 28-07-2014 Área de Atividade Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.