PublicaçõesComentários

Lista de Comentários 

  • Novidades Fiscal 28-07-2014 Área de Atividade Foi aprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, que altera o regime jurídico da derrama regional, que passará a ser apurada, em termos coincidentes aos previstos no Código do IRC, para a derrama estadual.
  • Novidades Fiscal 28-07-2014 Área de Atividade Foi recentemente divulgado o Oficio-Circulado n.º 30161/2014, de 8 de julho, que contém alguns esclarecimentos quanto às novas regras aplicáveis à regularização do IVA referente a créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis, introduzidas pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013) e Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014).
  • Novidades Fiscal 11-07-2014 Área de Atividade Foi publicada a Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, que autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A presente autorização visa, entre outras medidas, adaptar o regime dos incentivos fiscais ao investimento às disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, prorrogar a sua vigência até 31 de dezembro de 2020 e aprovar um novo RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento).
  • Novidades Fiscal 03-07-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 297/2014, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação para 1 de outubro de 2014, da obrigação de certificação de software de faturação produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico.
  • Novidades Comunitário e da Concorrência 11-06-2014 Área de Atividade O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014.
  • Novidades Comunitário e Concorrência 11-06-2014 Área de Atividade No próximo dia 13 de junho de 2014 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
  • Novidades Contencioso e Arbitragem 09-06-2014 Área de Atividade Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, que aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
  • Novidades Laboral 08-05-2014 Área de Atividade ALERTA: Novos critérios para o despedimento por extinção de posto de trabalho - Lei n.º 27/2014, de 8 de maio.
  • Novidades Fiscal 06-05-2014 Área de Atividade Foi publicado o Aviso n.º 51/2014, de 21 de abril, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção celebrada entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Doha, a 12 de dezembro de 2011. De acordo com o referido Aviso, o Protocolo entrou em vigor no dia 4 de abril de 2014.
  • Novidades Fiscal 07-04-2014 Área de Atividade Foi publicado o Aviso nº 48/2014, de 24 de março de 2014, que torna público o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012. A Convenção entrará em vigor a 12 de abril de 2014.
  • Novidades Fiscal 04-04-2014 Área de Atividade No âmbito de uma informação vinculativa (Processo n.º 2013/001629) recentemente divulgada, informamos que a Autoridade Tributária (AT) veio revogar o entendimento anterior (sancionado através do Processo n.º 3783/02)
  • Novidades Fiscal 02-04-2014 Área de Atividade Foi divulgado o Despacho n.º 75/2014, de 28 de março de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Novidades Fiscal 28-03-2014 Área de Atividade Salientamos que termina no próximo dia 31 de março o prazo para efectuar o pagamento especial por conta pelas entidades residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
  • Novidades Fiscal 28-03-2014 Área de Atividade Relembramos que até 31 de março devem ser efetuadas, através de declaração de início de atividade ou de declaração de alterações de atividade, e por transmissão eletrónica de dados, as comunicações necessárias à Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Novidades Fiscal 19-03-2014 Área de Atividade Foi publicado o Ofício-circulado n.º 20170/2014, de 14 de março, que divulga as taxas de derrama a cobrar em 2014, referentes ao período de tributação de 2013.
  • Novidades Fiscal 14-03-2014 Área de Atividade Foi publicado o Despacho n.º 1576/2014, de 31 de dezembro de 2013, que altera a declaração periódica de IRC (Modelo 22), respetivos anexos e instruções, aplicável ao período de tributação de 2013.
  • Novidades Fiscal 14-03-2014 Área de Atividade Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 18/2014 , de 6 de março de 2014, que retifica a Lei 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à Reforma do Código do IRC.
  • Novidades Fiscal 10-03-2014 Área de Atividade No seguimento da publicação da Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, que altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro, foi divulgada a Circular n.º 4/2014, de 21 de fevereiro, que vem esclarecer algumas dúvidas quanto à sua aplicação;
  • Novidades Fiscal 20-02-2014 Área de Atividade Foi publicado o Despacho n.º 2839-B/2014, de 19 de fevereiro, que aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS (categorias A e H) para o ano de 2014, para os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos residentes na Região Autónoma dos Açores.
  • Novidades Fiscal 13-02-2014 Área de Atividade Foi aprovado o Despacho n.º 39/2014-XIX, de 30 de janeiro de 2014, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais