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Novidades Comunitário e Concorrência 22-05-2013 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
Novidades Fiscal - Tax News 30-04-2013 No dia 30 de abril de 2013, a OCDE publicou um "draft handbook on transfer pricing risk assessment” para consulta pública (disponível em http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/Draft-Handbook-TP-Risk-Assessment-ENG.pdf). Este projeto de manual, produzido pelo Comitê Gestor do Fórum Global da OCDE sobre Preços de Transferência, constitui um recurso detalhado e prático que as autoridades fiscais nacionais poderão adotar no desenvolvimento dos seus processos de avaliação de risco nesta sede. As partes interessadas são convidadas a apresentar observações sobre o referido documento, enviando os seus comentários para TransferPricing@oecd.org até 13 de Setembro de 2013.

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Publicação:	Autor:
Novidades Fiscal - Tax News 26-04-2013
Novidades Fiscal - Tax News 24-04-2013
Novidades Fiscal - Tax News 18-04-2013
Novidades Fiscal - Tax News 18-04-2013
Antitrust Newsletter nº 20 02-08-2010	Garrigues
Newsletter No. 18 (December 2009) 02-01-2010	Garrigues
Bancário & Financiero Nº. 2 Janeiro/Fevereiro 2009 28-02-2009	Garrigues
Newsletter Bancário&Financiero - Nº. 1 Novembro/Dezembro 2008 01-12-2008	Garrigues
Newsletter 11th (April, 2008) 01-04-2008	Garrigues
Newsletter 10th (January, 2008) 01-01-2008	Garrigues