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  • Comentário Xangai 1-2013 30-09-2013 Área de Atividade Lançamento da zona piloto de comércio livre de Xangai pela República Popular da China
  • Novidades Laboral 26-09-2013 Área de Atividade O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, datado de 20 de setembro de 2013, vem declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das seguintes normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, a saber:
  • Novidades Fiscal - Resolução da Assembleia República nº 87/ 2013 05-07-2013 Área de Atividade O Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, em 3 de maio de 2013.
  • Novidades Fiscal - Resolução da Assembleia da República nº 88/ 2013 05-07-2013 Área de Atividade A Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de novembro de 2012, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013.
  • Novidades Fiscal - Resolução da Assembleia da República nº 89/ 2013 05-07-2013 Área de Atividade A Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, em 3 de maio de 2013, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2013, de 1 de julho, e entrará em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação informando que os procedimentos exigidos pela sua legislação para a entrada em vigor da Convenção foram cumpridos. A Convenção ainda não foi aprovada, até à data, pelo parlamento cipriota.
  • Novidades Fiscal - Tax News 01-07-2013 Área de Atividade Por Despacho de 28 de junho de 2013, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao próximo dia 15 de outubro de 2013 não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte prevista no Regime dos Bens em Circulação (Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho), desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.
  • Novidades Fiscal 26-06-2013 Área de Atividade Relembramos que, a partir de 1 de julho de 2013, o pagamento de juros e/ou royalties efetuado por sociedades portuguesas a sociedades associadas de outro Estado-membro da União Europeia ou um estabelecimento estável situado noutro Estado membro de uma sociedade associada de um Estado membro deixa de estar sujeito a retenção na fonte em Portugal, desde que as respetivas formalidades à aplicação da Diretiva n.º 2003/49/CE, de 3 de junho, estejam cumpridas (designadamente pela entrega do formulário 01-DJR à entidade pagadora do juro e/ou royalty até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que a retenção na fonte seria devida). A Proposta de Lei n.º 152/XII/2.ª contempla a devida alteração ao Código sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
  • Novidades Fiscal 18-06-2013 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, que: • Introduz alterações ao regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), aumentando a respetiva dedução à coleta de 25% para 50% e prolongando o período de dedução por insuficiência de coleta de 4 para 5 exercícios, assim como ao sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), limitando, por exemplo, o âmbito das despesas consideradas elegíveis relativas a pessoal. Ambos os regimes são inseridos no Código Fiscal do Investimento; • Reduz o prazo de decisão dos pedidos de informação vinculativa urgentes, de 120 para 90 dias.
  • Novidades Fiscal - Tax News 04-06-2013 Área de Atividade Foi publicado o Despacho n.º 6999/2013, de 30 de maio, que define as entidades cuja situação tributária será acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) de acordo com a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março.
  • Novidades Fiscal - Tax News 03-06-2013 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que aprova o regime de IVA de caixa ao abrigo do qual, mediante o cumprimento de determinadas condições, a exigibilidade do IVA devido é deferida para o momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes.
  • Novidades Comunitário e Concorrência 22-05-2013 Área de Atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
  • Novidades Fiscal - Tax News 30-04-2013 Área de Atividade No dia 30 de abril de 2013, a OCDE publicou um "draft handbook on transfer pricing risk assessment” para consulta pública (disponível em http://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/Draft-Handbook-TP-Risk-Assessment-ENG.pdf). Este projeto de manual, produzido pelo Comitê Gestor do Fórum Global da OCDE sobre Preços de Transferência, constitui um recurso detalhado e prático que as autoridades fiscais nacionais poderão adotar no desenvolvimento dos seus processos de avaliação de risco nesta sede. As partes interessadas são convidadas a apresentar observações sobre o referido documento, enviando os seus comentários para TransferPricing@oecd.org até 13 de Setembro de 2013.
  • Novidades Fiscal - Tax News 26-04-2013 Área de Atividade Foi publicada a Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, que: (i) Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação. De acordo com este diploma, os programas de faturação que apenas emitam guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, passam a estar igualmente obrigados a certificação, sem prejuízo das exceções que sejam aplicáveis em particular; (ii) Revoga a Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2013, no sentido de aprovar uma nova estrutura de dados a utilizar para efeitos do SAF-T.
  • Novidades Fiscal - Tax News 24-04-2013 Área de Atividade Foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril, que regulamenta o cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos constantes dos documentos de transporte e prorroga a sua entrada em vigor de 1 de maio para 1 de julho de 2013.
  • Novidades Fiscal - Tax News 18-04-2013 Área de Atividade Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20167, de 12 de abril, que vem esclarecer quanto à obrigatoriedade de apresentação da declaração periódica de IRC (Modelo 22) pelas entidades que não exerçam a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, ainda que beneficiem de alguma isenção ou apenas tenham obtido rendimentos não sujeitos no período respetivo.
  • Novidades Fiscal - Tax News 18-04-2013 Área de Atividade Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 30144, de 12 de abril, que vem equiparar, para efeitos do IVA, os talões de portagem a faturas.
  • Antitrust Newsletter nº 20 02-08-2010 Área de Atividade Portuguese Competition Authority fines the Statutory Auditors’ Association for anticompetitive practices and abuse of a dominant position
  • Newsletter No. 18 (December 2009) 02-01-2010 Área de Atividade
  • Bancário & Financiero Nº. 2 Janeiro/Fevereiro 2009 28-02-2009 Área de Atividade
  • Newsletter Bancário&Financiero - Nº. 1 Novembro/Dezembro 2008 01-12-2008 Área de Atividade