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Boletim Segurança Social Nº 2- 2010 

PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011 CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

1. INTRODUÇÃO
Foi apresentada na última sexta-feira, dia 15 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 onde se prevêem diversas alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social1 (Código Contributivo).
Tal como previsto2, a entrada em vigor do presente Código mantém-se para 1 de Janeiro de 2011, sendo que o Governo, juntamente com os parceiros sociais, promoveu um conjunto de alterações ao texto do diploma que passamos de seguida a apresentar.

2. REGIME GERAL
2.1 Regulamentação adicional
2.2 Base de incidência contributiva
2.3 Obrigações declarativas

3. TRABALHADORES INDEPENDENTES
3.1 Entidades contratantes
3.2 Obrigações declarativas
3.3 Determinação do rendimento relevante
3.4 Base de incidência para as entidades contratantes
3.5 Taxas contributivas

4. SECTOR BANCÁRIO
Prevê-se a inclusão dos trabalhadores bancários no activo no Regime Geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos de protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção e na velhice.