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Time sharing: um produto adaptado a tempos de crise? 

 

O referido diploma vem transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e visa proteger o consumidor, dar resposta às evoluções ocorridas no mercado do time sharing e dinamizar a oferta deste tipo de produto de férias.

Com vista à prossecução dos objectivos acima indicados foram previstos mecanismos que conferem maior transparência na contratação destes produtos, tais como o “formulário normalizado de informação pré-contratual”, que deverá ser fornecido ao adquirente pelo proprietário ou vendedor, independentemente de solicitação daquele e em tempo útil, e conter diversas informações, não só acerca do respectivo empreendimento turístico, como também acerca das obrigações decorrentes do contrato.

 

Por outro lado, foi também reduzida a intervenção legal nos aspectos contratuais do time sharing e, consequentemente, foi conferida às partes maior liberdade contratual na estipulação dos termos e condições dos respectivos contratos, designadamente através da redução do limite mínimo de duração do direito real de habitação periódica, que passa dos anteriores 15 anos para 1 ano, e da eliminação dos limites mínimos e máximos legalmente fixados relativos ao período de tempo de gozo da unidade de alojamento em cada ano.

 

Foi ainda simplificado o processo de controlo prévio da constituição de direitos reais de habitação periódica, através da substituição do anterior regime de autorização por um regime de mera declaração de comunicação prévia ao Turismo de Portugal, I.P., acompanhada da consagração da regra do deferimento tácito, na ausência de pronúncia daquela entidade acerca da comunicação prévia apresentada.

 

Poderíamos dizer que o time sharing, pelas suas características de produto fraccionado, mais barato do que a propriedade total, mas permitindo uma utilização muito idêntica à do proprietário do imóvel, teria todas as condições para se desenvolver nos tempos difíceis que aí vêem, em que o acesso ao crédito será cada vez mais complicado e mais caro e em que muitos promotores turísticos têm produto em carteira cujo escoamento se adivinha difícil. E poderíamos acrescentar que, se o time sharing teve sucesso noutros países (até noutros formatos juridicamente diferentes, mas com efeitos práticos em certa medida semelhantes – como é o caso do fractioning), não se antevêem razões para que tal não possa ocorrer em Portugal.

 

Acontece que existem dois factores que determinaram o insucesso do time sharing em Portugal, que certamente condicionarão também o desenvolvimento futuro deste produto de férias: esses factores são a falta de confiança e a falta de liquidez. De facto, o time sharing, atendendo a diversas experiências infelizes do passado, passou (injustamente) a ser considerado um produto menor, promovido por empresas duvidosas, o que afectou de forma decisiva a confiança dos consumidores e a liquidez do produto em causa. Hoje é comum conhecermos alguém que conhece alguém que tem um direito real de habitação periódica e que, para além de estar insatisfeito com os serviços turísticos do empreendimento em que o direito se insere, não o consegue vender.

 

 

Apesar de as alterações legislativas agora conhecidas serem um passo em frente na eliminação dos factores negativos acima referidos (atendendo a que, em grande medida, visam conferir mais confiança no time sharing e, consequentemente torná-lo mais líquido) será necessário muito mais do que medidas legislativas para alterar a situação actual. O passo essencial para restabelecer a confiança dos consumidores será a associação de empresas e marcas de prestígio a este tipo de produto, conferindo-lhe, a prazo, a percepção de um produto sério e vendável. Será certamente muito difícil, atendendo a que é necessário mudar as mentalidades… o que leva anos a concretizar. Mas pode ser que a grave situação do mercado “empurre” alguns promotores sérios e reconhecidos para soluções engenhosas, nomeadamente esta. Quem o fizer terá necessariamente que ser muito corajoso (ou mesmo temerário), mas se tiver sucesso alterará a percepção negativa de um produto turístico que tem todas as condições para singrar em Portugal.