PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. TRATAMENTO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal ('LOPD'), informamo-lo de que os dados pessoais e outra informação que nos faculte ao preencher qualquer formulário eletrónico disponível no Portal ('Dados') serão incorporados num ficheiro de dados de caráter pessoal detido pela Garrigues. O objetivo do tratamento dos Dados é dar andamento ao seu pedido. As perguntas incluídas em cada um dos formulários são de caráter voluntário, exceto as assinaladas com um asterisco (*), as quais são obrigatórias. No caso de não responder às perguntas obrigatórias, a Garrigues reserva-se o direito de não processar pedidos incompletos.

2. COMUNICAÇÕES DE DADOS A TERCEIROS

Para poder satisfazer a sua petição ou pedido de informação, pode ser necessário que os seus Dados sejam comunicados pela Garrigues às restantes sociedades que fazem parte do Grupo Garrigues. As sociedades do Grupo Garrigues estão relacionadas e podem ser consultadas, em qualquer momento, na página Web: http://www.garrigues.com/doc/privados/organigrama.pdf. As sociedades do Grupo Garrigues dedicam-se à prestação dos seguintes serviços: (i) assessoria jurídica e fiscal; (ii) consultoria de negócios; (iii) atividades de estudo, investigação, formação e divulgação de temas de interesse profissional, universitário e empresarial; (iv) gestão administrativa, e (v) atividades de beneficência. As sociedades do Grupo Garrigues estão localizadas em Espanha e no estrangeiro, tanto dentro como fora da União Europeia, em países que podem oferecer um nível de proteção não comparável ao espanhol.

3. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

Em algum dos formulários eletrónicos será solicitado o seu consentimento expresso para lhe poder enviar comunicações comerciais por qualquer meio, incluindo o correio eletrónico ou meios de comunicação eletrónica equivalentes, em conformidade com o disposto no artigo 21 LSSI.

4. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A Garrigues adota os níveis de segurança exigidos no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual é aprovado o Regulamento de desenvolvimento da LOPD, adequados à natureza dos dados que são constantemente objeto de tratamento. Apesar do atrás referido, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem ocorrer ações dolosas por parte de terceiros, ainda que a Garrigues ponha todos os meios ao seu alcance para evitar essas ações.

5. POLÍTICA DE USO DE COOKIES

Em cumprimento do disposto no artigo 22.2 LSSI, a Garrigues apenas utilizará dispositivos de armazenamento e recuperação de dados ('Cookies') quando o utilizador der o seu consentimento prévio nesse sentido, de acordo com o indicado na janela pop-up do navegador do utilizador quando este acede pela primeira vez ao Portal, e nos demais termos e condições referidos na Política de Cookies da Garrigues e que todos os utilizadores devem conhecer.

6. DIREITOS ARCO

O Utilizador poderá exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ('Direitos ARCO') nos termos legalmente previstos, devendo para isso dirigir uma comunicação através de correio postal para o Departamento de Proteção de Dados e Privacidade da Garrigues, calle Hermosilla, nº 3 - 28001 Madrid, ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected], indicando, em ambos os casos, o seu nome e apelidos.