Direito Europeu e da Concorrência

Um grupo de profissionais com experiência no direito da União Europeia e da Concorrência, considerado um dos mais prestigiados e amplamente reconhecidos em Portugal e Espanha.

Utilizamos o nosso enfoque multidisciplinar e experiência para fornecer um aconselhamento especializado integral em Direito da União Europeia e da Concorrência, com valor acrescentado para os nossos clientes.

Temos estado envolvidos nas transações mais importantes, complexas e de maior dimensão do mercado Ibérico.

Representação perante Autoridades e Tribunais

O Departamento de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues presta assessoria a clientes na generalidade dos setores empresariais, perante autoridades administrativas e judiciais, tanto no âmbito nacional como comunitário.

Ao processo de descentralização da aplicação do Direito Comunitário e da Concorrência, iniciado pela Comissão Europeia com a adoção do Regulamento 1/2003, em vigor desde maio de 2004 tem originado uma importância crescente deste ramo do direito para as empresas e para os cidadãos.

Controlo de Concentrações

A autorização obrigatória de concentrações é, hoje em dia, fundamental para que tais operações possam ser implementadas no respeito da lei. O sistema comunitário, em vigor desde setembro de 1991, foi objeto de uma revisão exaustiva, depois de um período de certa tensão entre a Comissão e os Tribunais Comunitários.

A nível nacional, um sistema de controlo prévio de operações de concentração inspirado e articulado com o modelo comunitário, exige o acompanhamento especializado de todas as operações de aquisição de empresas e de implementação de joint ventures. O Departamento de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues conta com profissionais especializados, com vasta experiência nas diversas fases dos processos de controlo de concentrações, quer a nível nacional, quer a nível comunitário.

Práticas restritivas concorrência

  • Cartéis e Acordos Anti-concorrência: O âmbito mais antigo e conhecido do direito da concorrência sofreu uma mudança radical nos últimos tempos. Desde maio de 2004, a notificação de acordos à Comissão Europeia foi substituída por um sistema de autoavaliação, o que pode prejudicar a segurança jurídica. Está a ser fomentada a aplicação privada, tal como a cooperação internacional. Os instrumentos de clemência mudaram substancialmente muitos aspetos da aplicação. Ao mesmo tempo, estão a ser fomentados os litígios perante os tribunais nacionais contra membros de cartéis.
  • Abusos de Posições de Domínio: O célebre caso Microsoft, ou outros, como o caso British Airways e caso Michelin (II), mostraram a debilidade de uma abordagem formal, atualmente em crise. Assim, quer a atuação de empresas em posição de domínio no mercado, quer a reação daqueles que se sintam lesados por práticas abusivas, são aspetos que exigem assistência jurídica especializada.
  • Concorrência Desleal: Apesar das suas diferentes origens, procedimentos e instrumentos, as disposições da legislação nacional sobre práticas desleais complementam o direito da concorrência. Tais disposições permitem empreender ações contra práticas comerciais não concertadas, levadas a cabo por empresas que não desfrutem de uma posição de domínio, mas tenham um impacto importante no mercado e afetem o interesse público. Regida principalmente pelo direito nacional, não se pode desvalorizar a sua importância.

Comércio Internacional

A União Europeia é protagonista no comércio internacional, ao constituir um dos blocos mais ativos em relação aos intercâmbios à escala mundial. A UE, enquanto membro da Organização Mundial do Comércio, advoga a progressiva liberalização do comércio e a eliminação de barreiras, tanto técnicas como aduaneiras. Apesar disso, enquanto outros blocos realizam maiores avanços neste campo, a UE continua a utilizar instrumentos de defesa comercial, dentro dos quais se destacam, pela sua importância e aplicação, os direitos anti-dumping, utilizados contra mercadorias importadas do exterior da UE a preços anormalmente baixos.

O número de procedimentos de investigação anti-dumping iniciados pela Comissão Europeia aumentou nos dois últimos anos de forma significativa, passando de quatro investigações em 2003 para vinte e cinco em 2006. A Comissão Europeia lançou recentemente uma reflexão e consulta pública sobre a aplicação dos instrumentos de defesa comercial, no âmbito de uma economia global em mudança.

Interferência Estatal nos Mercados e Ajudas de Estado

Após décadas de dúvidas e reticências, e depois da adoção de um regulamento de procedimento em 1999, a Comissão Europeia já está pronta para aplicar com rigor a sua política de auxílios de Estado.

Para tal, conta com o apoio de um número importante de decisões do TJUE, que esclareceram questões fundamentais, tal como os mecanismos de reembolso que deverão ser estabelecidos pelas legislações nacionais, a interação com a regulamentação fiscal nacional que favorece certas empresas ou atividades, ou o equilíbrio entre as obrigações nacionais de serviço público e as normas relativas a auxílios de Estado.