Publicações

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 2-A/2017, de 2 de fevereiro, que procede à retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, que altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).