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Retificação – Obrigação de comunicação de informações

12/30/2016
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

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