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Retificação – Obrigação de comunicação de informações

12/29/2016
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro de 2016, que procede à retificação da Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro, que regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação de informações financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

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