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Regulamento que visa facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos através do arresto de contas bancárias já entrou em vigor

02/06/2017
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No passado dia 18 de janeiro, entrou em vigor um Regulamento da União Europeia – Regulamento (UE) n.º 655/2014 – que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas bancárias para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.

Para conhecer melhor as características principais do referido procedimento, clique no Anexo.

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