Publicações

Produtos do tabaco

10/25/2016
Alertas

Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 278/2016, de 24 de outubro, que altera a Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que veio estabelecer os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação daquelas informações.

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